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norma nº 5543/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5543 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR DEINTER-7 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.543 DE 29 DE MAIO DE 2017. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA 
JUDICIÁRIA DO INTERIOR -DEINTER-7- CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 039/2017 – Processo nº 1944/01/2015 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Governo do 
Estado de São Paulo por meio do Departamento de Polícia Judiciária do Interior – 
DEINTER -7, visando a cessão de recursos humanos à Policia Civil de Porto Feliz, nos 
termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta lei. 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº4.840, de 29 de junho de 2.010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MAIO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 29 DE MAIO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR – 7, E A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, OBJETIVANDO DISCIPLINAR A 
CESSÃO DE RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E MATERIAIS DE LIMPEZA À 
POLÍCIA CIVIL LOCAL. 
 
 Pelo presente instrumento os abaixo assinados, de um lado a Prefeitura do 
Município de Porto Feliz, com sede na Rua Ademar de Barros, 340 – centro – inscrita no 
CGC/MF sob nº 46.634.481/0001-98, doravante denominada PREFEITURA, com base nos 
ditames constitucionais e legais vigentes, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO, RG nº e CPF nº , brasileiro, casado, médico, 
domiciliado nesta cidade, e de outro lado a Polícia Civil de Sorocaba doravante 
denominada POLÍCIA CIVIL, neste ato representada pelo Diretor do DEINTER – 7, Dr. 
Marcelo Jose Carriel Antonio, por esta e na melhor forma de direito, celebram o presente 
CONVÊNIO, conforme Lei número ......., de ... de ............ de 2.010 e cláusulas seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 Este convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre o Estado de São Paulo e o 
Município de Porto Feliz para a execução das atividades de segurança pública pelos 
órgãos policiais sediados no Município, por meio da cessão de recursos humanos, visando 
assegurar o pleno funcionamento da unidade da Policia Civil local em atividade. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: 
 – Colocar à disposição da direção da Polícia Civil local, os servidores que se fizerem 
necessários ao implemento do objeto deste convênio, em caráter eventual, pelo período 
estritamente necessário à obtenção de recursos próprios para assegurar o pleno 
funcionamento das atividades da unidade policial de Porto Feliz administrativamente em 
horário de expediente e plantão. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL ATRAVÉS DA 
DIRETORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR – 7: 
 – coordenar e supervisionar as atividades dos recursos humanos colocados à sua 
disposição. 
I – prestar conta mensalmente das atividades dos servidores colocados à sua 
disposição, perante a Seção de Recursos Humanos do Município. 
 
 CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 
 
O presente convênio terá a duração de 01 (um) ano, contado da data da entrada em vigor 
da lei que o autoriza, podendo ser prorrogado por igual período. 
 
CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO: 
 Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia e 
escrita de 30 (trinta) dias, podendo ser rescindido desde que comprovado o não 
cumprimento de qualquer de suas cláusulas ou se o interesse público o exigir. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS: 
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Feliz para dirimir quaisquer dúvidas 
relativas ao presente convênio, na hipótese de não serem resolvidas de comum acordo. 
 E por estarem assim ajustados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual 
teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
 
Porto Feliz, de de 2017. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
___________________________ 
Prefeito Municipal 
___________________________ 
Diretor do DEINTER – 7 
TESTEMUNHAS: 
1._______________________ 2.------------------------------------------- 

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