| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5543 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR DEINTER-7 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.543 DE 29 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR -DEINTER-7- CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei nº 039/2017 – Processo nº 1944/01/2015 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo por meio do Departamento de Polícia Judiciária do Interior – DEINTER -7, visando a cessão de recursos humanos à Policia Civil de Porto Feliz, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta lei. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº4.840, de 29 de junho de 2.010. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MAIO DE 2017. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 29 DE MAIO DE 2017 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Página 2 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR – 7, E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, OBJETIVANDO DISCIPLINAR A CESSÃO DE RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E MATERIAIS DE LIMPEZA À POLÍCIA CIVIL LOCAL. Pelo presente instrumento os abaixo assinados, de um lado a Prefeitura do Município de Porto Feliz, com sede na Rua Ademar de Barros, 340 – centro – inscrita no CGC/MF sob nº 46.634.481/0001-98, doravante denominada PREFEITURA, com base nos ditames constitucionais e legais vigentes, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal ANTONIO CASSIO HABICE PRADO, RG nº e CPF nº , brasileiro, casado, médico, domiciliado nesta cidade, e de outro lado a Polícia Civil de Sorocaba doravante denominada POLÍCIA CIVIL, neste ato representada pelo Diretor do DEINTER – 7, Dr. Marcelo Jose Carriel Antonio, por esta e na melhor forma de direito, celebram o presente CONVÊNIO, conforme Lei número ......., de ... de ............ de 2.010 e cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Este convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre o Estado de São Paulo e o Município de Porto Feliz para a execução das atividades de segurança pública pelos órgãos policiais sediados no Município, por meio da cessão de recursos humanos, visando assegurar o pleno funcionamento da unidade da Policia Civil local em atividade. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: – Colocar à disposição da direção da Polícia Civil local, os servidores que se fizerem necessários ao implemento do objeto deste convênio, em caráter eventual, pelo período estritamente necessário à obtenção de recursos próprios para assegurar o pleno funcionamento das atividades da unidade policial de Porto Feliz administrativamente em horário de expediente e plantão. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL ATRAVÉS DA DIRETORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR – 7: – coordenar e supervisionar as atividades dos recursos humanos colocados à sua disposição. I – prestar conta mensalmente das atividades dos servidores colocados à sua disposição, perante a Seção de Recursos Humanos do Município. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: O presente convênio terá a duração de 01 (um) ano, contado da data da entrada em vigor da lei que o autoriza, podendo ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO: Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia e escrita de 30 (trinta) dias, podendo ser rescindido desde que comprovado o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas ou se o interesse público o exigir. CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS: As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Feliz para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente convênio, na hipótese de não serem resolvidas de comum acordo. E por estarem assim ajustados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Porto Feliz, de de 2017. Página 3 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 ___________________________ Prefeito Municipal ___________________________ Diretor do DEINTER – 7 TESTEMUNHAS: 1._______________________ 2.-------------------------------------------