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norma nº 5544/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5544 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ, COFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.544 DE 29 DE MAIO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE 
CARMELO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 040/2017 – Processo nº 1274/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a subvenção única à 
Associação Monte Carmelo de Porto Feliz, no valor de R$ 157.907,73 cento e cinquenta e 
sete mil novecentos e sete reais e setenta e três centavos), depositados na conta do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provenientes de doações 
realizadas por contribuintes em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda do 
ano de 2015, conforme dispõe o art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 
8.069/90. 
ARTIGO 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no 
prazo e na forma da lei. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MAIO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 29 DE MAIO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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