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norma nº 5545/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5545 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.545 DE 01 DE JUNHO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 036/2017 – Processo nº 3639/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
ART. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 4.085.000,00 (quatro milhões e oitenta e cinco mil reais), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.2019 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita .................. + R$ 300.000,00 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............................. + R$ 785.000,00 
10.302.0006.2081 – Manutenção Repasse Intervenção 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .......................... + R$ 3.000.000,00 
TOTAL ..................................................................................................+ R$ 4.085.000,00 
 
ART. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 4.085.000,00 
(quatro milhões e oitenta e cinco mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação
provenientes de recursos do Contrato para Centralização da Prestação de Serviços 
Bancários de Pagamentos dos Salários dos Servidores/Funcionários Públicos Ativos e 
Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE JUNHO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 01 DE JUNHO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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