| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5545 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.545 DE 01 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 036/2017 – Processo nº 3639/01/2017 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ART. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 4.085.000,00 (quatro milhões e oitenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2019 – Manutenção do Departamento 3390.32 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita .................. + R$ 300.000,00 3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............................. + R$ 785.000,00 10.302.0006.2081 – Manutenção Repasse Intervenção 3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .......................... + R$ 3.000.000,00 TOTAL ..................................................................................................+ R$ 4.085.000,00 ART. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 4.085.000,00 (quatro milhões e oitenta e cinco mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação provenientes de recursos do Contrato para Centralização da Prestação de Serviços Bancários de Pagamentos dos Salários dos Servidores/Funcionários Públicos Ativos e Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE JUNHO DE 2017. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 01 DE JUNHO DE 2017 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO