| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5546 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.546 DE 06 DE JUNHO DE 2017. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nova Redação ao Projeto de Lei nº 025/2017 – Processo nº 778/01/2016 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Os serviços de transporte individual de passageiros, assim considerados os serviços de táxi; os serviços de transporte de escolares e os serviços de transporte de cargas em veículos de aluguel no Município de Porto Feliz, constituem serviços de utilidade pública que somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, consubstanciada por meio do competente Alvará de Licença. Parágrafo Único – Os preceitos e sistemas relativos aos serviços de transporte de que trata este artigo reger-se-ão por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal. Artigo 2º – O serviço de táxi será prestado exclusivamente por microempreendedor individual que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. Artigo 3º – O serviço de transporte de cargas em veículo de aluguel e transporte de escolares que utiliza van será prestado por microempreendedor individual e/ou pessoa jurídica que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. Artigo 4º – O serviço de transporte de escolares que utiliza ônibus ou micro-ônibus serão prestados exclusivamente por pessoa jurídica que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. Artigo 5º - O interessado em prestar os serviços disciplinados por esta lei deverá protocolizar requerimento na Prefeitura Municipal, instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: I – Carteira de Identidade; II – CPF – Pessoa Física; III – Cópias autênticas da Carteira Nacional de Habilitação na categoria que se enquadre o veículo e o serviço de transporte pretendido, de acordo com a legislação de trânsito, e do certificado de conclusão de curso específico, quando exigido para cadastramento; IV – Comprovante de domicílio no Município de Porto Feliz; V – Comprovante de quitação dos tributos municipais; VI – Certidão negativa de antecedentes criminal. VII – Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação; VIII – Documentação regular do veículo (CRLV) de sua propriedade e seguro DPVAT do ano vigente pago. Parágrafo Único – Em se tratando de veículo arrendado deverá ser apresentado o contrato de “leasing”, no qual figure o profissional autônomo como único arrendatário perante a instituição, bem como comprovante do pagamento em dia das parcelas do arrendamento. Artigo 6º - Os serviços de táxi e de transporte de carga serão vinculados a um ponto de estacionamento, cuja criação, extinção, ampliação, redução, localização, preenchimento das vagas e transferência serão disciplinados por Decreto do Executivo Municipal. Página 2 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Artigo 7º - Caberá ao órgão executivo municipal de trânsito a elaboração de planos e estudos, inclusive sobre tarifas e fixação de pontos de estacionamento, propondo normas diretivas para a regulamentação desta lei e exploração dos serviços de táxi, transporte escolar e transporte de carga em veículo de aluguel no Município de Porto Feliz, submetendo-os à aprovação do Chefe do Executivo. Artigo 8º - Ao microempreendedor individual que executar os serviços de táxi, transporte de escolares ou transporte de cargas em veículo de aluguel, será outorgado anualmente o Alvará de Licença, documento pelo qual a Prefeitura autoriza a exploração desse serviço, sendo único e sujeito ao pagamento dos tributos municipais. § 1º - Para obter a autorização o interessado deverá satisfazer as exigências desta lei e outras estabelecidas pela legislação aplicável; § 2º - A autorização será intransferível e poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo pela Prefeitura, em função do interesse público e conveniência administrativa, bem como em decorrência de penalidades por infração a esta lei ou outro ato que a regulamente, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 3º - Os serviços disciplinados por esta lei serão prestados, no mínimo, por 08 (oito) horas diárias e 05 (cinco) dias por semana, podendo ser limitado o tempo de permanência nos pontos. § 4º - Não será concedido o Alvará de Licença ao microempreendedor individual que desenvolva outra atividade remunerada. Artigo 9º - Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi, deverão ser da categoria automóvel, dotados de 04 (quatro), 03 (três) ou 02 (duas) portas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, mediante comprovação por vistoria prévia realizada pelo órgão executivo da Prefeitura Municipal, observadas as disposições contidas nas Resoluções do Detran SP, especialmente quanto a identificação. § 1º - Ressalvado os veículos com fabricação inferior a 01 (um) ano, nenhum Alvará de Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. § 2º - As exigências deste artigo serão aplicadas, no que couber, aos veículos destinados aos serviços de transporte de escolares e transporte de cargas. Artigo 10 - A prestação dos serviços de táxi e transporte de escolares serão feitas, obrigatoriamente, por veículos com fabricação igual ou inferior a 10 (dez) anos. § 1º - O ônibus, micro-ônibus ou van regularmente cadastrado para o serviço de transporte, ao completar 10 (dez) anos de fabricação poderá continuar a ser utilizado nestes serviços mediante a apresentação de laudo pericial de que dispõe o § 1º do Artigo 9º desta Lei, até atingir o limite máximo de 15 (quinze) anos de fabricação. § 2º - O ônibus, micro-ônibus e van regularmente cadastrado para o serviço de transporte escolar deverão ser adaptados para atender aos requisitos de acessibilidade às pessoas portadora de deficiência. Artigo 11 – As frotas de empresas de transporte coletivo de pessoas e de transporte de escolares de Porto Feliz devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. Artigo 12 - O número de veículos de aluguel para os serviços de táxi não será superior à proporção de 01 (um) para cada 1.000 (mil) habitantes do Município de Porto Feliz. Parágrafo Único – Os táxis acessíveis a serem regulamentados pela Prefeitura, representarão 10% (dez por cento) do total de veículos desta modalidade. Artigo 13 – Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento operacional, a Prefeitura do Município de Porto Feliz exercerá a mais ampla fiscalização, por meio do órgão Página 3 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 municipal de trânsito, procedendo, a qualquer tempo, às vistorias e diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta lei e seu regulamento. Parágrafo Único – Os motoristas e microempreendedores individuais deverão fornecer à Municipalidade os dados estatísticos e outras informações que forem pertinentes ao controle e fiscalização. Artigo 14 – Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei e demais normas e instruções complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: I. Advertência verbal; II. Advertência escrita; III. Multa; IV. Suspensão temporária da permissão para o exercício da atividade por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; V. Cassação do registro municipal de condutor de veículo de transporte; VI. Impedimento definitivo da circulação do veículo nos serviços definidos nesta lei; VII. Revogação da autorização. § 1º - As penalidades poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e não se confundem com as prescritas em outras legislações, como também, não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. § 2º - Da decisão da Autoridade Municipal de Trânsito caberá recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, JARI - apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da notificação. Artigo 15 – O Executivo Municipal regulamentará esta lei, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Artigo 16 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 17 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.205, de 25 de outubro de 2.013. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JUNHO DE 2017. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE JUNHO DE 2017 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO