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norma nº 5546/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5546 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.546 DE 06 DE JUNHO DE 2017. 
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM 
VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Nova Redação ao Projeto de Lei nº 025/2017 – Processo nº 778/01/2016 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Artigo 1º - Os serviços de transporte individual de passageiros, assim considerados os 
serviços de táxi; os serviços de transporte de escolares e os serviços de transporte de 
cargas em veículos de aluguel no Município de Porto Feliz, constituem serviços de utilidade 
pública que somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização da 
Prefeitura, consubstanciada por meio do competente Alvará de Licença. 
Parágrafo Único – Os preceitos e sistemas relativos aos serviços de transporte de que 
trata este artigo reger-se-ão por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe 
do Executivo Municipal. 
Artigo 2º – O serviço de táxi será prestado exclusivamente por microempreendedor 
individual que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. 
Artigo 3º – O serviço de transporte de cargas em veículo de aluguel e transporte de 
escolares que utiliza van será prestado por microempreendedor individual e/ou pessoa 
jurídica que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. 
Artigo 4º – O serviço de transporte de escolares que utiliza ônibus ou micro-ônibus serão 
prestados exclusivamente por pessoa jurídica que esteja devidamente registrado e 
autorizado pela Prefeitura Municipal. 
Artigo 5º - O interessado em prestar os serviços disciplinados por esta lei deverá 
protocolizar requerimento na Prefeitura Municipal, instruindo-o com cópia dos seguintes 
documentos: 
I – Carteira de Identidade; 
II – CPF – Pessoa Física; 
III – Cópias autênticas da Carteira Nacional de Habilitação na categoria que se enquadre o 
veículo e o serviço de transporte pretendido, de acordo com a legislação de trânsito, e do 
certificado de conclusão de curso específico, quando exigido para cadastramento; 
IV – Comprovante de domicílio no Município de Porto Feliz; 
V – Comprovante de quitação dos tributos municipais; 
VI – Certidão negativa de antecedentes criminal. 
VII – Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação; 
VIII – Documentação regular do veículo (CRLV) de sua propriedade e seguro DPVAT do 
ano vigente pago. 
Parágrafo Único – Em se tratando de veículo arrendado deverá ser apresentado o 
contrato de “leasing”, no qual figure o profissional autônomo como único arrendatário 
perante a instituição, bem como comprovante do pagamento em dia das parcelas do 
arrendamento. 
Artigo 6º - Os serviços de táxi e de transporte de carga serão vinculados a um ponto de 
estacionamento, cuja criação, extinção, ampliação, redução, localização, preenchimento 
das vagas e transferência serão disciplinados por Decreto do Executivo Municipal. 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Artigo 7º - Caberá ao órgão executivo municipal de trânsito a elaboração de planos e 
estudos, inclusive sobre tarifas e fixação de pontos de estacionamento, propondo normas 
diretivas para a regulamentação desta lei e exploração dos serviços de táxi, transporte 
escolar e transporte de carga em veículo de aluguel no Município de Porto Feliz, 
submetendo-os à aprovação do Chefe do Executivo. 
Artigo 8º - Ao microempreendedor individual que executar os serviços de táxi, transporte 
de escolares ou transporte de cargas em veículo de aluguel, será outorgado anualmente o 
Alvará de Licença, documento pelo qual a Prefeitura autoriza a exploração desse serviço, 
sendo único e sujeito ao pagamento dos tributos municipais. 
§ 1º - Para obter a autorização o interessado deverá satisfazer as exigências desta lei e 
outras estabelecidas pela legislação aplicável; 
§ 2º - A autorização será intransferível e poderá ser revogada ou modificada a qualquer 
tempo pela Prefeitura, em função do interesse público e conveniência administrativa, bem 
como em decorrência de penalidades por infração a esta lei ou outro ato que a 
regulamente, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
§ 3º - Os serviços disciplinados por esta lei serão prestados, no mínimo, por 08 (oito) horas 
diárias e 05 (cinco) dias por semana, podendo ser limitado o tempo de permanência nos 
pontos. 
§ 4º - Não será concedido o Alvará de Licença ao microempreendedor individual que 
desenvolva outra atividade remunerada. 
Artigo 9º - Os veículos a serem utilizados nos serviços de táxi, deverão ser da 
categoria automóvel, dotados de 04 (quatro), 03 (três) ou 02 (duas) portas, em bom 
estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, mediante 
comprovação por vistoria prévia realizada pelo órgão executivo da Prefeitura 
Municipal, observadas as disposições contidas nas Resoluções do Detran SP, 
especialmente quanto a identificação. 
§ 1º - Ressalvado os veículos com fabricação inferior a 01 (um) ano, nenhum Alvará de 
Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito 
funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de 
segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto da Pessoa com 
Deficiência. 
§ 2º - As exigências deste artigo serão aplicadas, no que couber, aos veículos destinados 
aos serviços de transporte de escolares e transporte de cargas. 
Artigo 10 - A prestação dos serviços de táxi e transporte de escolares serão feitas, 
obrigatoriamente, por veículos com fabricação igual ou inferior a 10 (dez) anos. 
§ 1º - O ônibus, micro-ônibus ou van regularmente cadastrado para o serviço de 
transporte, ao completar 10 (dez) anos de fabricação poderá continuar a ser utilizado 
nestes serviços mediante a apresentação de laudo pericial de que dispõe o § 1º do Artigo 
9º desta Lei, até atingir o limite máximo de 15 (quinze) anos de fabricação. 
§ 2º - O ônibus, micro-ônibus e van regularmente cadastrado para o serviço de transporte 
escolar deverão ser adaptados para atender aos requisitos de acessibilidade às pessoas 
portadora de deficiência. 
Artigo 11 – As frotas de empresas de transporte coletivo de pessoas e de transporte de 
escolares de Porto Feliz devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis 
à pessoa com deficiência. 
Artigo 12 - O número de veículos de aluguel para os serviços de táxi não será superior à 
proporção de 01 (um) para cada 1.000 (mil) habitantes do Município de Porto Feliz. 
Parágrafo Único – Os táxis acessíveis a serem regulamentados pela Prefeitura, 
representarão 10% (dez por cento) do total de veículos desta modalidade. 
Artigo 13 – Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento operacional, a Prefeitura 
do Município de Porto Feliz exercerá a mais ampla fiscalização, por meio do órgão 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
municipal de trânsito, procedendo, a qualquer tempo, às vistorias e diligências com vistas 
ao cumprimento das disposições desta lei e seu regulamento. 
Parágrafo Único – Os motoristas e microempreendedores individuais deverão 
fornecer à Municipalidade os dados estatísticos e outras informações que forem 
pertinentes ao controle e fiscalização. 
Artigo 14 – Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei e demais normas e 
instruções complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: 
I. Advertência verbal; 
II. Advertência escrita; 
III. Multa; 
IV. Suspensão temporária da permissão para o exercício da atividade por prazo não 
superior a 180 (cento e oitenta) dias; 
V. Cassação do registro municipal de condutor de veículo de transporte; 
VI. Impedimento definitivo da circulação do veículo nos serviços definidos nesta lei; 
VII. Revogação da autorização. 
§ 1º - As penalidades poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com 
a gravidade da infração e não se confundem com as prescritas em outras legislações, 
como também, não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal 
perante terceiros. 
§ 2º - Da decisão da Autoridade Municipal de Trânsito caberá recurso à Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações, JARI - apresentado no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis contados da data da notificação. 
Artigo 15 – O Executivo Municipal regulamentará esta lei, mediante Decreto, no prazo de 
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Artigo 16 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artigo 17 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei nº 5.205, de 25 de outubro de 2.013. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JUNHO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE JUNHO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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