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norma nº 5547/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5547 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO USO DE CALÇAMENTO PERMEÁVEL NOS PASSEIOS PÚBLICOS DOS FUTUROS LOTEAMENTOS,CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNÍCÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.547 DE 06 DE JUNHO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO USO DE CALÇAMENTO PERMEÁVEL NOS 
PASSEIOS PÚBLICOS DOS FUTUROS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E 
CONJUNTOS HABITACIONAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 041/2017 – Processo nº 3793/01/2017 – Vereadora Rosemary de 
Jesus Pxanticosusque Dalmazo – PRB 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica instituída a exigência do uso de calçamento permeável nos passeios públicos 
dos futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no 
Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - Considera-se permeável todo material que permita maior permeabilidade do solo, 
mediante análise da sua capacidade para transmitir e absorver fluídos. 
Parágrafo único. A área permeável a ser instalada nos passeios públicos, ocupará toda 
extensão da frente e/ou fundo do lote ou imóvel e não poderá ter largura inferior a 40 
(quarenta) centímetros. 
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada no que couber através de Decreto do Poder 
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JUNHO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE JUNHO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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