| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5547 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO USO DE CALÇAMENTO PERMEÁVEL NOS PASSEIOS PÚBLICOS DOS FUTUROS LOTEAMENTOS,CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNÍCÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.547 DE 06 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO USO DE CALÇAMENTO PERMEÁVEL NOS PASSEIOS PÚBLICOS DOS FUTUROS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 041/2017 – Processo nº 3793/01/2017 – Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo – PRB ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a exigência do uso de calçamento permeável nos passeios públicos dos futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Porto Feliz. Art. 2º - Considera-se permeável todo material que permita maior permeabilidade do solo, mediante análise da sua capacidade para transmitir e absorver fluídos. Parágrafo único. A área permeável a ser instalada nos passeios públicos, ocupará toda extensão da frente e/ou fundo do lote ou imóvel e não poderá ter largura inferior a 40 (quarenta) centímetros. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada no que couber através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JUNHO DE 2017. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE JUNHO DE 2017 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO