norma nº 5555/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.555 DE 06 DE JULHO DE 2017. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO 
PAULO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP, 
PARA SERVIÇOS DE REMOÇÃO E PÁTIO DE VEÍCULOS INFRATORES, CONCEDER 
SERVIÇOS DE REMOÇÃO E PÁTIO DE VEÍCULOS INFRATORES À INICIATIVA 
PRIVADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº 051/2017 – Processo nº 588/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de 
São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, para realizar os 
serviços de remoção e pátio de veículos infratores à legislação. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à iniciativa privada os 
serviços públicos de remoção e pátio de veículos infratores à legislação, mediante 
licitação pública. 
Parágrafo único - O prazo da concessão será de até 10 (dez) anos, sendo permitida a 
prorrogação por igual período. 
Art. 3º - As normas suplementares serão estabelecidas pelas autoridades competentes, 
através de Decreto do Executivo. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei nº 5.491 de 29 de julho de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JULHO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE JULHO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO