| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5566 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2017 DA CÂMARA MUNICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.566 DE 06 SETEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2017 DA CÂMARA MUNICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 69/2017 – Processo nº 5581/01/2017 – CMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), nas seguintes rubricas: CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.012.2.017 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..... + R$ 117.000,00 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra ......................................+ R$ 62.000,00 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ...................+ R$ 8.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................. + R$ 187.000,00 TOTAL ................................................................................................... +R$ 187.000,00 Art. 2º. – O crédito adicional SUPLEMENTAR aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial em R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), das seguintes rubricas: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 01 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 02 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0012.1.050 – Reforma do Prédio da Câmara 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...................................................... – R$ 20.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................ - R$ 20.000,00 01.031.0012.2.017 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .................................................... - R$ 33.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................- R$ 9.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. - R$ 75.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ............................ - R$ 20.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ - R$ 137.000,00 01.031.0012.2.017 – Despesas com Publicidade e Propaganda 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. - R$ 30.000,00 Fonte 01 – TESOURO .............................................................................. - R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................... - R$ 187.000,00 Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE SETEMBRO DE 2017. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE SETEMBRO DE 2017 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO