norma nº 5567/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.567 DE 13 SETEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, ATRAVÉS DE LEILÃO, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 61/2017 – Processo nº 2176/01/2016 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio público do Município 
os bens móveis considerados inservíveis, a seguir descritos, conforme Processo 
Administrativo nº 2176/1/2016, a saber: 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. 
Placa Renavam Marca / Modelo Espécie / Tipo Combustíve
l 
Ano 
Fab. 
Ano 
Mod. 
Número 
do 
Patrimôni
o Avaliação 
1 CPV6865 376816996
FORD/FORD F 
600 
CAR/CAMINHÃO / CAR 
ABERTA DIESEL 1974 1974 2029 R$ 2.500,00 
2 CDZ2630 696499126
FORD / 
F14000HD CAR / CAMINHÃO DIESEL 1998 1998 8367 R$ 4.000,00 
3 DBS9827 889998329 VW/PARATI 1.8 PAS/AUTOMÓVEL FLEX 2006 2006 13547 R$ 3.800,00 
4 
BFW730
5 609326554
FORD/PAMPA 
1.8 GL 
CAR/CAMIONETA / CAR 
ABERTA GASOLINA 1993 1993 8363 R$ 2.500,00 
5 DBA0401 753408279 VW/KOMBI MIS/CAMIONETA GASOLINA 2000 200 9938 R$ 2.000,00 
6 DBA7477 802568335
VW/KOMBI 
FURGÃO 
CAR/ CAMINHONET / 
FURGÃO GASOLINA 2003 2003 9150 R$ 1.500,00 
7 DUD8991 892869682 VW/PARATI 1.8 PAS/AUTOMÓVEL FLEX 2006 2006 13711 R$ 3.800,00 
8 BPY8731 639106684 VW/GOL 1000 PASS/AUTO GASOLINA 1995 1995 3831 R$ 1.200,00 
9 CPV6841 709651813 FIAT / PALIO EL PAS/AUTOMÓVEL GASOLINA 1998 1999 6513 R$ 2.000,00 
10 DBA0419 779042751
VW/GOL 
SPECIAL PAS/AUTOMÓVEL GASOLINA 2002 2002 8290 R$ 1.250,00 
11 CPV6870 382600096
M.B. / M.BENZ 
608 PAS/MICRRONIB DIESEL 1980 1980 9927 R$ 3.000,00
12 BPY8739 639113826 VW/KOMBI MISTO/CAMIONETA GASOLINA 1995 1995 3760 R$ 1.000,00 
13 BPZ5965 385042140
FORD/PAMPA 
1.8 L 
CAR/CAMINHONET/CA
R ABERTA GASOLINA 1991 1991 6269 R$ 800,00 
14 CDZ2612 685047873 VW/GOL MI PAS/AUTOMÓVEL GASOLINA 1997 1997 5467 R$ 800,00 
15 BVZ4756 704209896 IMP/ASIA TOPIC PAS/MICROONIB DIESEL 1998 1998 78 R$ 2.000,00 
16 BFZ2134 648628396
HONDA/XL 125 
S PASS/MOTOCICLO GASOLINA 1995 1995 3849 R$ 500,00 
17 BFZ2131 648805204
HONDA/XL 125 
S PASS/MOTOCICLO GASOLINA 1995 1995 3846 R$ 500,00 
18 BFZ2133 658454781
HONDA/XL 125 
S PASS/MOTOCICLO GASOLINA 1995 1995 3848 R$ 500,00 
19 CDZ2618 658456954 VW/KOMBI MIS/CAMIONETA GASOLINA 1996 1996 4575 R$ 1.500,00 
20 CPV6862 720307627 VW/KOMBI MIS/CAMIONETA GASOLINA 1999 1999 6551 R$ 1.500,00 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE SETEMBRO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 13 DE SETEMBRO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO