norma nº 5570/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.570 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 72/2017 – Processo nº 5811/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 4.423.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil 
reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.01 – Diretoria de Finanças e Receitas 
28.845.0005.0005 – Pasep 
3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas .......................................+ R$ 370.000,00 
02.02.02 – Diretoria de Administração 
04.122.0004.2019 – Manutenção de Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................... + R$ 120.000,00 
02.02.04 – Gabinete do Secretário de Governo 
04.122.0004.2019 – Manutenção de Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................... + R$ 42.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.2080 – Manutenção Repasse Pronto Socorro 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............................. + R$ 574.000,00 
10.302.0006.2081 – Manutenção Repasse Intervenção 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............................. + R$ 950.000,00 
10.302.0006.2085 – Manutenção Repasse ESF 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .............................. + R$ 300.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2019 – Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................... + R$ 1.500.000,00 
02.04.02 – Diretoria de Cultura e Esportes 
13.392.0007.2093 – Manut. Coord. Cultura e Turismo 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................ + R$ 380.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 – Fundo Municipal dos Dir. da Criança e Adolescente 
08.243.0011.2019 - Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................... + R$ 187.000,00 
TOTAL ......................................................................................................+ R$ 4.423.000,00 
 
 
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Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 2º - Para a cobertura parcial do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que trata o 
artigo anterior, será utilizado ANULAÇÃO parcial das seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.01 – Diretoria de Finanças e Receitas 
04.121.0004.2019 - Manutenção de Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................ - R$ 200.000,00 
02.02.02 – Diretoria de Administração 
04.122.0004.2019 – Manutenção de Departamento 
3190.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas .................... - R$ 60.000,00 
3190.03 – Pensões ......................................................................................... - R$ 65.000,00 
3190.13 – Obrigações Patronais .................................................................. - R$ 100.000,00 
3191.13 – Obrigações Patronais – Intra-orçamentárias .............................. - R$ 190.000,00 
3391.97 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial ................................... - R$ 400.000,00 
02.02.03 – Diretoria de Arrecadação e Fiscalização 
04.129.0004.2019 – Manutenção de Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................ - R$ 120.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.2019 - Manutenção de Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................... - R$ 250.000,00 
3190.13 – Obrigações Patronais .................................................................. - R$ 60.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.122.0007.2087 – Manutenção Departamento Merenda Escolar 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................... - R$ 160.000,00 
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................ - R$ 10.000,00 
12.361.0007.2019 – Manutenção do Departamento 
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado ........................................ - R$ 8.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................. - R$ 
230.000,00 
3190.13 – Obrigações Patronais ................................................................. - R$ 100.000,00 
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................ - R$ 30.000,00
12.365.0007.2019 – Manutenção do Departamento 
3190.13 – Obrigações Patronais .................................................................. - R$ 80.000,00 
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................ - R$ 50.000,00 
3191.13 – Obrigações Patronais – Intra-orçamentárias ............................. - R$ 20.000,00 
02.04.02 – Diretoria de Cultura e Esportes 
27.812.0007.2094 – Manut. Coordenadoria Esportes 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................ - R$ 130.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SEC. OBRAS PÚB. PLANEJ. URBANO E HABIT. 
02.05.05 – Gabinete do Secretário 
15.122.0008.2019 - Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................... - R$ 120.000,00 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.122.0008.2019 - Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................... - R$ 810.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SEC. DESENV. SOCIAL E SUSTENTÁVEL 
02.06.01 – Diretoria de Desenv. Econ. Sustentável 
20.122.0010.2097 - Manut Diretoria de Desenv. Econ. Sustentável 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................ - R$ 320.000,00 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
02.06.02 – Diretoria de Meio Ambiente 
18.122.0004.2019 - Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................... - R$ 70.000,00 
02.06.10 – Gabinete Secretario Desenv. Social e Urbanismo 
15.122.0004.2019 - Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................... - R$ 320.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS 
02.07.01 – Gabinete e Dependências 
04.122.0004.2019 - Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................... - R$ 100.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 
02.08.03 – Coordenadoria de Sistema Viário 
15.452.0004.2019 - Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................... - R$ 60.000,00 
02.08.05 – Guarda Civil Municipal 
06.182.0004.2019 - Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................ - R$ 100.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica FMAS 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................... - R$ 110.000,00 
08.244.0011.2104 – Manutenção do CREAS 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................... - R$ 120.000,00 
02.09.02 – Fundo Municipal dos Dir. da Criança e Adolescente 
08.243.0011.2019 - Manutenção do Departamento 
3190.04 – Contratação por tempo determinado ............................................ - R$ 30.000,00 
TOTAL ...................................................................................................... - R$ 4.423.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE SETEMBRO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE SETEMBRO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO