| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DO RECURSO N° 04/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— RESOLUÇÃO Nº 253, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.000 DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DO RECURSO Nº 04:99 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS José Gaspar de Moura, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica acolhido o Recurso nº 04:99, interposto pelo Vereador Ivan Leite contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Cámara Municipal de Porto Feliz, a fim de que seja declarada a nulidade do Projeto de Resolução nº 02:99, devolvendo-se ao Vereador recorrente o prazo legal para elaborar o seu respectivo voto sobre o Recurso nº 0199. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ( N, X wo so José oura Presidente Publicada na Secretaria da Câmara em 16 de fevereiro de 2.000. Elide Martorano Diretora MOTIVOS E FUNDAMENTOS O Vereador Ivan Leite interpós recurso contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Feliz, argumentando que o Projeto de Resolução nº 02:99 é nulo, uma vez que não foi convocado para exarar o seu voto sobre o Recurso nº 0199, apresentado pelo Vereador Cláudio Maffei. Não obstante a praxe existente na Câmara Municipal de Porto Feliz, praticada por todas as Comissões Permanentes, quanto a elaboração dos pareceres, a verdade é que o Regimento Interno em vigor, no artigo 55 e seguintes, estabelece um rito próprio para a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — uu — apreciação das proposituras, que não foi seguido quando da apresentação do relatório sobre o Recurso nº 01/99. Assim, a partir do presente Recurso, as Comissões Permanentes deverão modificar os seus procedimentos, designando reuniões, com a convocação oficial de seus membros, sob pena de nulidade dos projetos apreciados pela Câmara. Portanto, s.m.j., opino pelo acolhimento do Recurso interposto, a fim de que seja declarada a nulidade do Projeto de Resolução nº 02/99, devolvendo-se ao Vereador Ivan Leite, o prazo legal, para elaborar o seu respectivo voto sobre o Recurso nº 01:99.