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norma nº 253/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 253 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DO RECURSO N° 04/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id861

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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RESOLUÇÃO Nº 253, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.000
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DO RECURSO Nº 04:99 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
José Gaspar de Moura, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica acolhido o Recurso nº 04:99, interposto pelo Vereador Ivan Leite
contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da
Cámara Municipal de Porto Feliz, a fim de que seja declarada a nulidade do Projeto de
Resolução nº 02:99, devolvendo-se ao Vereador recorrente o prazo legal para elaborar o seu
respectivo voto sobre o Recurso nº 0199.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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José oura
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 16 de fevereiro de 2.000.
Elide Martorano
Diretora
MOTIVOS E FUNDAMENTOS
O Vereador Ivan Leite interpós recurso contra ato do Presidente da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Feliz,
argumentando que o Projeto de Resolução nº 02:99 é nulo, uma vez que não foi convocado
para exarar o seu voto sobre o Recurso nº 0199, apresentado pelo Vereador Cláudio Maffei.
Não obstante a praxe existente na Câmara Municipal de Porto Feliz, praticada
por todas as Comissões Permanentes, quanto a elaboração dos pareceres, a verdade é que o
Regimento Interno em vigor, no artigo 55 e seguintes, estabelece um rito próprio para a
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— uu —
apreciação das proposituras, que não foi seguido quando da apresentação do relatório sobre
o Recurso nº 01/99.
Assim, a partir do presente Recurso, as Comissões Permanentes deverão
modificar os seus procedimentos, designando reuniões, com a convocação oficial de seus
membros, sob pena de nulidade dos projetos apreciados pela Câmara.
Portanto, s.m.j., opino pelo acolhimento do Recurso interposto, a fim de que
seja declarada a nulidade do Projeto de Resolução nº 02/99, devolvendo-se ao Vereador Ivan
Leite, o prazo legal, para elaborar o seu respectivo voto sobre o Recurso nº 01:99.

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