norma nº 5574/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.574 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRENCIA PÚBLICA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 78/2017 – Processo nº 5244/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do rol dos bens de uso comum 
com a respectiva reversão ao rol dos bens dominiais os bens imóveis, a seguir descritos: 
1)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Getro Soares de Souza, lado 
ímpar, esquina com a Avenida Governador Mário Covas, constituído pelo lote n.º 01 da 
quadra “F”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, 
nesta cidade, medindo 8,45 m em curva de frente; do lado direito de quem da rua olha 
para o terreno mede 18,71m, confrontando com a Avenida Governador Mário Covas; do 
lado esquerdo mede 23,49m, confrontando com o lote nº04, encerrando a área de 153,31 
m². Matricula 46.222 
2)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Getro Soares de Souza, lado 
ímpar, esquina com a Avenida Governador Mário Covas, constituído pelo lote n.º 02 da 
quadra “F”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, 
nesta cidade, medindo 7,23 m em reta mais 0,27 m em curva de frente; do lado direito de 
quem da rua olha para o terreno mede 23,49 m, confrontando com o lote nº 01; do lado 
esquerdo mede 23,50 m, confrontando com o lote nº 03 e nos fundos mede 7,50 m, 
confrontando com o lote n.º 05, encerrando a área de 176,25 m². Matricula 46.223 
3)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Getro Soares de Souza, lado 
ímpar, constituído pelo lote n.º 03 da quadra “F”, do loteamento denominado “JARDIM 
ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 7,50 m de frente; do lado 
direito de quem da rua olha para o terreno mede 23,50m, confrontando com o lote nº 02; 
do lado esquerdo mede 23,50 m, confrontando com os lotes nºs 10, 11 e 12 e nos fundos 
mede 7,50 m, confrontando com o lote n.º 06, encerrando a área de 176,50 m². Matricula 
n.º 46.224 
 4)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Domingos Albiero, lado par, 
esquina com a avenida Governador Mário Covas, constituído pelo lote n.º 04 da quadra 
“F”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta 
cidade, medindo 3,09 m em reta mais 13,86 m em curva de frente; do lado direito de quem 
da rua olha para o terreno mede 23,50m, confrontando com o lote nº 05; do lado esquerdo 
mede 14,40 m, confrontando com a avenida Governador Mário Covas e nos fundos mede 
8,67 m, confrontando com o lote n.º 01, encerrando a área de 228,84 m². Matricula nº 
46.225 
5)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Domingos Albiero, lado par, 
constituído pelo lote n.º 05 da quadra “F”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO 
GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 7,50 m de frente; do lado direito de 
quem da rua olha para o terreno mede 23,50m, confrontando com o lote nº 06; do lado 
esquerdo mede 23,50 m, confrontando com o lote nº 04 e nos fundos mede 7,23 m, 
confrontando com o lote n.º 02, encerrando a área de 176,25 m².Matricula nº46.226 
 
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6)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Domingos Albiero, lado par, 
constituído pelo lote n.º 06 da quadra “F”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO 
GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 7,50 m de frente; do lado direito de 
quem da rua olha para o terreno mede 23,50m, confrontando com os lotes nºs 07, 08 e 09; 
do lado esquerdo mede 23,50 m, confrontando com o lote nº 05 e nos fundos mede 7,50 
m, confrontando com o lote n.º 03, encerrando a área de 176,25 m². Matricula nº 46.227 
7)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Odilon Antonio, lado ímpar, 
esquina com a Avenida Governador Mário Covas, constituído pelo lote n.º 01 da quadra 
“G”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta 
cidade, medindo 3,40 m em reta mais 11,27 m em curva de frente; do lado direito de quem 
da rua olha para o terreno mede 17,01m, confrontando com a Avenida Governador Mário 
Covas; do lado esquerdo mede 23,50 m, confrontando com os lotes nºs 07, 08 e 09 e nos 
fundos mede 14,03 m, confrontando com os lotes n.ºs 02 e 03, encerrando a área de 
287,45 m². Matrícula n.º 46.234 
8)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Getro Soares de Souza, lado 
par, esquina com a Avenida Governador Mário Covas, constituído pelo lote n.º 02 da 
quadra “G”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, 
nesta cidade, medindo 0,96 m em reta mais 13,86 m em curva de frente; do lado direito de 
quem da rua olha para o terreno mede 23,50m, confrontando com o lote nº 03; do lado 
esquerdo mede 14,40 m, confrontando com a Avenida Governador Mário Covas e nos 
fundos mede 6,53 m, confrontando com o lote n.º 01, encerrando a área de 178,76 m². 
Matrícula nº 46.235 
9)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Getro Soares de Souza, lado 
par, constituído pelo lote n.º 03 da quadra “G”, do loteamento denominado “JARDIM 
ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 7,50 m de frente; do lado 
direito de quem da rua olha para o terreno mede 23,50m, confrontando com os lotes nºs 
04, 05 e 06; do lado esquerdo mede 23,50 m, confrontando com o lotes nº 02 e nos 
fundos mede 7,50 m, confrontando com o lote n.º 01, encerrando a área de 176,25 m². 
Matrícula n.º 46.236 
10)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Roberval de Camargo 
Moraes, lado par, esquina com a Rua Getro Soares de Souza, constituído pelo lote n.º 04 
da quadra “G”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO GIULI”, no Bairro 
Cachoeira, nesta cidade, medindo 0,50 m em reta mais 9,42 m em curva de frente; do lado 
direito de quem da rua olha para o terreno mede 23,50m, confrontando com o lote n.º 05; 
do lado esquerdo mede 17,50 m, confrontando com a Rua Getro Soares de Souza e nos 
fundos mede 8,50 m, confrontando com o lote n.º 03, encerrando a área de 192,02 m². 
Matricula nº 46.237 
11)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Avenida Governador Mário Covas, 
lado ímpar, constituído pelo lote n.º 01 da quadra “I”, do loteamento denominado “JARDIM 
ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 21,80 m de frente; do lado 
direito de quem da Avenida olha para o terreno mede 4,83 m, confrontando com a rua 
Pedro Moreau; do lado esquerdo mede 13,42m, confrontando com os lotes nºs 04 e 05 e 
nos fundos mede 22,49 m, confrontando com o lote n.º 02, encerrando a área de 172,44 
m². Matrícula nº 46.252 
12)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Pedro Moreau, lado par, 
constituído pelo lote n.º 02 da quadra “I”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO 
GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 5,74 m em reta mais 1,79 m em curva 
de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 22,75m, confrontando 
com o lote nº 03; do lado esquerdo mede 22,49 m, confrontando com o lote nº 01 e nos 
fundos mede 7,50 m, confrontando com o lote n.º 06, encerrando a área de 170,47 m². 
Matrícula nº 46.253 
13)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Pedro Moreau, lado par, 
constituído pelo lote n.º 03 da quadra “I”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO 
GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 7,50 m de frente; do lado direito de 
quem da rua olha para o terreno mede 22,75m, confrontando com os lotes nºs 08, 09 e 10; 
 
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do lado esquerdo mede 22,75 m, confrontando com o lote nº 02 e nos fundos mede 7,50 
m, confrontando com o lote n.º 07, encerrando a área de 170,62 m². Matrícula nº 46.254 
14)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Paulo de Oliveira Tauhyl, lado 
ímpar, constituído pelo lote n.º 04 da quadra “I”, do loteamento denominado “JARDIM 
ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 7,29 m em reta mais 12,23 
m em curva de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 15,74m, 
confrontando com a Avenida Governador Mário Covas; do lado esquerdo mede 22,75 m, 
confrontando com o lote nº 05 e nos fundos mede 5,55 m, confrontando com o lote n.º 01, 
encerrando a área de 235,05 m². Matrícula nº 46.255
15)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Paulo de Oliveira Tauhyl, lado 
ímpar, constituído pelo lote n.º 05 da quadra “I”, do loteamento denominado “JARDIM 
ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 7,87 m de frente; do lado 
direito de quem da rua olha para o terreno mede 22,75m, confrontando com o lote nº 04; 
do lado esquerdo mede 22,75 m, confrontando com o lote nº 06 e nos fundos mede 7,87 
m, confrontando com o lote n.º 01, encerrando a área de 179,17 m². Matrícula nº 46.256 
16)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Paulo de Oliveira Tauhyl, lado 
ímpar, constituído pelo lote n.º 06 da quadra “I”, do loteamento denominado “JARDIM 
ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 7,50 m de frente; do lado 
direito de quem da rua olha para o terreno mede 22,75m, confrontando com o lote nº 05; 
do lado esquerdo mede 22,75 m, confrontando com o lote nº 07 e nos fundos mede 7,50 
m, confrontando com o lote n.º 02, encerrando a área de 170,62 m². Matrícula nº 46.257. 
17)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Paulo de Oliveira Tauhyl, lado 
ímpar, constituído pelo lote n.º 07 da quadra “I”, do loteamento denominado “JARDIM 
ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 7,50 m de frente; do lado 
direito de quem da rua olha para o terreno mede 22,75m, confrontando com o lote nº 06; 
do lado esquerdo mede 22,75 m, confrontando com os lotes nºs 10, 11 e 12 e nos fundos 
mede 7,50 m, confrontando com o lote n.º 03, encerrando a área de 170,62 m². Matrícula 
nº 46.258 
18)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Roberval de Camargo 
Moraes, lado ímpar, esquina com a Rua Domingos Albiero, constituído pelo lote n.º 01 da 
quadra “L”, do loteamento denominado “JARDIM ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, 
nesta cidade, medindo 0,50 m em reta mais 12,57 m em curva de frente; do lado direito de 
quem da rua olha para o terreno mede 14,00 m, confrontando com a rua Domingos 
Albiero; do lado esquerdo mede 22,00 m, confrontando com o lote nº 02 e nos fundos 
mede 8,50 m, confrontando com propriedade de Santo Tuani, encerrando a área de 173,27 
m². Matrícula nº 46.287 
19)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Roberval de Camargo 
Moraes, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 01 da quadra “K”, do loteamento denominado 
“JARDIM ROLANDO GIULI”, no Bairro Cachoeira, nesta cidade, medindo 9,94 m de frente; 
do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 22,00 m, confrontando com a 
Área Verde 03; do lado esquerdo mede 22,00 m, confrontando com o lote nº 02 e nos 
fundos mede 9,94 m, confrontando com propriedade de Santo Tuani, encerrando a área de 
218,68 m². Matrícula nº 46.274 
20)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 10 da quadra “E”, do loteamento 
denominado “Conjunto Habitacional Residencial Bello – Porto Feliz C”, nesta cidade, 
medindo 2,04 m em reta mais 13,97 m em curva com raio de 9,11 m de frente; do lado 
direito de quem da rua olha para o terreno mede 12,34 m, confrontando com a rua 
Professora Clarice Sanna Serralheiro; do lado esquerdo mede 20,35 m, confrontando com 
o lote nº 11 e nos fundos mede 11,11 m, confrontando com o lote n.º 09, encerrando a 
área de 219,37 m². Matrícula nº 56.419 
21)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
56.420 Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 11 da quadra “E”, do loteamento 
 
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Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
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denominado “Conjunto Habitacional Residencial Bello – Porto Feliz C”, nesta cidade, 
medindo 9,80 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 
20,35m, confrontando com o lote nº 10; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com 
o lote nº 12 e nos fundos mede 9,80 m, confrontando com o lote n.º 08 e 09, encerrando a 
área de 199,43 m². Matrícula nº 
22)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 12 da quadra “E”, do loteamento 
denominado “Conjunto Habitacional Residencial Bello - Porto Feliz C”, nesta cidade, 
medindo 9,80 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 
20,35m, confrontando com o lote nº 11; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com 
o lote nº 13 e nos fundos mede 9,80 m, confrontando com o lote n.º 07 e 08, encerrando a 
área de 199,43 m². Matrícula nº 56.421 
23)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 13 da quadra “E”, do loteamento 
denominado “Conjunto Habitacional Residencial Bello - Porto Feliz C”, nesta cidade, 
medindo 9,80 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 
20,35m, confrontando com o lote nº 12; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com 
o lote nº 14 e nos fundos mede 9,80 m, confrontando com o lote n.º 06 e 07, encerrando a 
área de 199,43 m². Matrícula nº 56.422 
24)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 14 da quadra “E”, “Conjunto Habitacional 
Residencial Bello - Porto Feliz C”, nesta cidade, medindo 9,80 m de frente; do lado direito 
de quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, confrontando com o lote nº 13; do lado 
esquerdo mede 20,35m, confrontando com o lote nº 15 e nos fundos mede 9,80 m, 
confrontando com o lote n.º 05 e 06, encerrando a área de 199,43 m². Matrícula nº 56.423 
25)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 15 da quadra “E”, do loteamento 
denominado “Conjunto Habitacional Residencial Bello - Porto Feliz C”,, nesta cidade, 
medindo 9,80 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 
20,35m, confrontando com o lote nº 14; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com 
o lote nº 16 e nos fundos mede 9,80 m, confrontando com o lote n.º 04 e 05, encerrando a 
área de 199,43 m². Matrícula nº 56.424 
26)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 16 da quadra “E”, do loteamento 
denominado “Conjunto Habitacional Residencial Bello - Porto Feliz C”,, nesta cidade, 
medindo 9,80 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 
20,35m, confrontando com o lote nº 15; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com 
o lote nº 17 e nos fundos mede 9,80 m, confrontando com o lote n.º 03 e 04, encerrando a 
área de 199,43 m². Matrícula nº 56.425 
27)- UM TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 17 da quadra “E”, do loteamento 
denominado “Conjunto Habitacional Residencial Bello - Porto Feliz C”, nesta cidade, 
medindo 9,80 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 
20,35m, confrontando com o lote nº 16; do lado esquerdo mede 20,35m, confrontando com 
o lote nº 18 e nos fundos mede 9,80 m, confrontando com o lote n.º 02 e 03, encerrando a 
área de 199,43 m². Matrícula nº 56.426 
28)-Um TERRENO representado pelo Lote 01 da Quadra S, do loteamento denominado 
Fortunato Fioravante Angelieri, com frente para a Rua Leonidas Sampaio, nesta cidade, 
distrito e comarca de Porto Feliz, medindo de frente 5,00 metros, mais 6,00 metros em 
curva, da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 
metros confrontando com “Lote 02”, do lado esquerdo mede 23,40 metros, confrontando 
com a Av. Dr. Silvio Brand Correa, nos fundos mede 10,24 metros confrontando com o 
“lote 23”, mais 5,00 metros, confrontando com o “lote 22”, na quadra completada pela Av. 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Dr. Silvio Brand Correia e pelas Ruas Marcos Steiner Sobrinho e Aristides Candido da 
Silva, encerrando a área de 257,64 metros quadrados. Matrícula 23.852. 
29)- Lote de terreno, sob n.º III da Quadra R, do loteamento Jardim Brasil, situado nesta 
cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a Rua Amazonas, 
medindo 10,00 m de frente por 30,00 m. da frente aos fundos, ou seja, a área de 287,70 
m², dividindo do lado esquerdo de quem olha para o lote com o lote n.º 02, do lado direito 
com o lote n.º 04 e aos fundos com a F.F. Angelieri & Cia. Matrícula n.º 19.312. 
30-) Lote de terreno, sob n.º IV da Quadra R, do loteamento Jardim Brasil, situado nesta 
cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a Rua Amazonas, 
medindo 10,00 m de frente por 30,00 m. da frente aos fundos, ou seja, a área de 287,70 
m², dividindo do lado esquerdo de quem olha para o lote com o lote n.º 03, do lado direito 
com o lote n.º 05 e aos fundos com a F.F. Angelieri & Cia. Matrícula n.º 19.314. 
31-) Lote de terreno, sob n.º V da Quadra R, do loteamento Jardim Brasil, situado nesta 
cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a Rua Amazonas, 
medindo 10,00 m de frente por 30,00 m. da frente aos fundos, ou seja, a área de 287,70 
m², dividindo do lado esquerdo de quem olha para o lote com o lote n.º 04, do lado direito 
com o lote n.º 06 e aos fundos com a F.F. Angelieri & Cia. Matrícula n.º 19.315. 
Art. 2º - A alienação autorizada no artigo anterior ocorrerá através de Licitação Pública, na 
modalidade Concorrência Pública, de acordo com o Artigo 87 inciso I da Lei Organica do 
Município de Porto Feliz, por preço não inferior ao da avaliação de cada imóvel, conforme 
processo administrativo nº 5244/1/2017. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE OUTUBRO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 11 DE OUTUBRO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO