norma nº 5583/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.583 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 97/2017 – Processo nº 5232 /01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso comum com a respectiva reversão ao 
patrimônio do Município, os imóveis a seguir descritos, com as seguintes confrontações, 
dimensões e áreas: 
1- Uma gleba de terras, localizada nesta cidade, compreendida dentro do seguinte roteiro 
de divisas e medidas; inicia-se a descrição deste perímetro no ponto MP, de coordenadas 
N 7.434.341,27m e E 240.410,53m; geo-referenciado, ponto este utilizado como início da 
descrição perimétrica da gleba original dividindo com propriedade da Prefeitura Municipal 
de Porto Feliz. Deste segue confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de 
Porto Feliz, com azimute de 280°28'00", por uma distância de 38,16m, até o ponto 1, de 
coordenadas N 7.434.348,20m e E 240.373,01m; com azimute de 251°36'55" por uma 
distância de 5,89m, até o ponto 2, de coordenadas N 7.434.346,34m e E 240.367,42m, 
confrontantes com uma propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Feliz; ponto este 
cravado na margem direita de uma estrada municipal sentido Porto Feliz à Rafard, deste 
segue confrontando com a estrada municipal sentido Porto Feliz à Rafard, com azimute de 
14°00'22" por uma distância de 50,63m, até o ponto 3, de coordenadas N 7.434.395,26m e 
E 240.380,49m; com azimute de 15°09'44" por uma distância de 34,71m, até o ponto 4, de 
coordenadas N 7.434.428,76m e E 240.389,57m; com azimute de 16°35'43" por uma 
distância de 22,75m, até o ponto 5, de coordenadas N 7.434.450,56m e E 240.396,07m; 
com azimute de 18°33'25" por uma distância de 30,19m, até o ponto 6, de coordenadas N 
7.434.479,18m e E 240.405,68m; com azimute de 20°30'13" por uma distância de 24,84m, 
até o ponto 7, de coordenadas N 7.434.502,45m e E 240.414,38m; com azimute de 
22°20'01" por uma distância de 24,92m, até o ponto 8, de coordenadas N 7.434.525,50m e 
E 240.423,84m; com azimute de 20°11'08" por uma distância de 6,71m, até o ponto 9, de 
coordenadas N 7.434.531,80m e E 240.426,16m; com azimute de 23°33'10" por uma 
distância de 55,18m, até o ponto 9A, de coordenadas N 7.434.582,38m e E 240.448,21m; 
com azimute de 136°01'07" por uma distância de 366,81m, até o ponto 42, de coordenadas 
N 7.434.305,32m e E 240.684,14m confrontantes com propriedade da Prefeitura Municipal 
de Porto Feliz; deste com azimute de 245°13'38" por uma distância de 205,64m, até o 
ponto 77, de coordenadas N 7.434.232,27m e E 240.516,20m; ponto este da descrição 
original que está cravado no eixo de um córrego, seguindo córrego acima (montante), 
deste com azimute de 312°57'11" por uma distância de 12,95m, até o ponto 78, de 
coordenadas N 7.434.241,09m e E 240.506,72m; com azimute de 2°05'02" por uma 
distância de 4,26m, até o ponto 79, de coordenadas N 7.434.245,35m e E 240.506,87m; 
com azimute de 2°05'02" por uma distância de 14,90m, até o ponto 80, de coordenadas N 
7.434.260,24m e E 240.507,42m; com azimute de 337°36’44’’ por uma distância de 6,34m 
até o ponto 81, de coordenadas N 7.434.266,11m e E 240.505,00m; com azimute de 
337°36’44’’ por uma distância 67,63m até o ponto 82, de coordenadas N 7.434.328,64m e 
E 240.479,24m; daí deixa o referido córrego, deste com azimute de 280°24’37’’ por uma 
distância 69,85m até encontrar o ponto MP, onde teve início esta descrição perimétrica, 
encerrando a área de 53.600,718m², imóvel inscrito sob Matrícula 59.838, Livro 2 do 
Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz. 
2- Uma gleba de terras, localizada nesta cidade, compreendida dentro do seguinte roteiro 
de divisas e medidas; inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 9A, de coordenadas 
N 7.434.582,38m e E 240.448,21m; ponto este utilizado como início da descrição 
perimétrica da gleba original, localizado num vértice, dividindo com propriedade da 
Prefeitura Municipal de Porto Feliz. Deste segue confrontando com Estrada Municipal 
Porto Feliz - Rafard, com azimute de 23°33'14", por uma distância de 91,93m, até o ponto 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
10, de coordenadas N 7.434.666,66m e E 240.484,95m; com azimute de 26°26'52" por 
uma distância de 15,90m, até o ponto 11, de coordenadas N 7.434.680,90m e E 
240.492,03m; com azimute de 28°19'24" por uma distância de 12,20m, até o ponto 12, de 
coordenadas N 7.434.691,64m e E 240.497,82m; com azimute de 32°04'40" por uma 
distância de 19,28m, até o ponto 13, de coordenadas N 7.434.707,98m e E 240.508,06m; 
com azimute de 32°12'46" por uma distância de 15,47m, até o ponto 14, de coordenadas N 
7.434.721,07m e E 240.516,31m; com azimute de 32°52'31" por uma distância de 56,16m, 
até o ponto 14A, de coordenadas N 7.434.755,13m e E 240.528,00m, confrontantes dos 
pontos 9A, 10, 11, 12, 13, 14, ao14A, com a Estrada Municipal Porto Feliz - Rafard; com 
azimute de 136°01'07" por uma distância de 313,47m, até o ponto 40A, de coordenadas N 
7.434.542,67m e E 240.764,44m; deste com azimute de 136°00'31" por uma distância de 
188,10m, até o ponto 41A, de coordenadas N 7.434.407,19m e E 240.895,25m 
confrontantes com propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Feliz; deste com azimute 
de 245°13'38" por uma distância de 211,79m, até o ponto 42, de coordenadas N 
7.434.305,32m e E 240.684,14m; deste com azimute de 316°01'07" por uma distância de 
366,81m, até encontrar o ponto 9A, confrontante com propriedade da Prefeitura Municipal 
de Porto Feliz, onde teve início esta descrição perimétrica, encerrando a área de 
87.736,85m², imóvel inscrito sob Matrícula 59.839, Livro 2 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Porto Feliz. 
Art. 2º - Os imóveis descritos esta lei ficam também desafetados de sua destinação 
original, e serão utilizados para a construção de unidades habitacionais, com subsídios do 
“Programa Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, inclusive por meio de 
financiamento junto ao Sistema Bancário, destinados a pessoas físicas, que comprovarem 
não possuírem bem imóvel em nome próprio, do cônjuge, ou companheiro, em qualquer 
parte do território nacional. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, os imóveis descritos 
no artigo 1º, cumpridas as providências relativas à avaliação prévia e providenciada a 
justificativa de interesse público, para construção de unidades habitacionais, em 
cumprimento às disposições legais fixadas pelo artigo 87 da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os imóveis deverão ser destinados para fins exclusivamente 
habitacionais, sendo vedada a utilização dos mesmos, ainda que de forma parcial, para fim 
diverso daquele para o qual foram doados. 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os imóveis objetos da doação, não poderão ser alienados, 
cedidos ou transferidos pelos donatários, senão depois de 25 (vinte e cinco) anos, 
contados da data da escritura definitiva, salvo os casos de sucessão por herança, cujos 
herdeiros deverão observar todos os encargos e impostos pela doação.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº 5.192, de 16 de setembro de 2.013 e Lei nº 5.563, de 24 
de agosto de 2.017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO