norma nº 5584/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.584 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA 
ABRIGAR A DELEGACIA DE POLÍCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 98/2017 – Processo nº 6797 /01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz faz saber que a Câmara Municipal aprovou o 
seguinte projeto de lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a locação de um imóvel na zona 
urbana, para abrigar a Delegacia de Polícia local. 
PARÁGRAFO UNICO - A locação autorizada no caput deste artigo será por até 06 meses, a 
contar da data de publicação desta lei . 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO