norma nº 5587/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.587 DE 06 DEZEMBRO DE 2017. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018 
Projeto de Lei nº 77/2017 – Processo nº 7156 /01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 
2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 242.879.200,00 (duzentos e 
quarenta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil e duzentos reais), discriminados 
pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 197.455.200,00
Administração Indireta 45.424.000,00
Total da Receita do Município 242.879.200,00
DESPESA 
Administração Direta 197.455.200,00
Administração Indireta 45.424.000,00
Total da Despesa do Município 242.879.200,00
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 228.336.200,00
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 62.621.000,00
Contribuições 9.687.000,00
Receita Patrimonial 1.972.000,00
Receita de Serviços 16.391.000,00
Transferências Correntes 136.239.200,00
Outras Receitas Correntes 1.426.000,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA￾ORÇAMENTÁRIA 
19.581.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 9.575.000,00
Alienação de Bens 3.500.000,00
Transferências de Capital 6.075.000,00
DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB -14.613.000,00
TOTAL DA RECEITA 242.879.200,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de 
Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 221.346.200,00
DESPESAS DE CAPITAL 14.055.000,00
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 7.478.000,00
TOTAL DA DESPESA 242.879.200,00
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 4.240.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 193.215.200,00
03 – SAAE 17.614.000,00
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 27.810.000,00
TOTAL 242.879.200,00
Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos 
de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de 
ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido. 
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da 
Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de 
recurso, identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 
50, inciso I da LRF. 
Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e na Lei 
Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, a abrir créditos adicionais suplementares até 
o limite 15% do orçamento das despesas, a saber: 
I – abrir, durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da 
despesa total fixada no artigo 1º, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias entre elementos da mesma categoria programática; 
II – abrir créditos adicionais suplementares ate o limite de 5% (cinco por cento), da despesa 
total fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro de 
exercícios anteriores, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de 
operações de crédito. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando – se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO