norma nº 5588/2017

 
Página 1 de 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.588 DE 06 DEZEMBRO DE 2017. 
DESOBRIGA AS PESSOAS OBESAS EM GERAL A PASSAR PELA "CATRACA" QUANDO 
DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS - ÔNIBUS E/OU 
MICRO-ÔNIBUS QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA 
CIDADE DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Substitutivo nº 1 Projeto de Lei nº 83/2017 – Processo nº 715/01/2017 – Vereador 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º Será facultativo as pessoas obesas em geral, a passarem pela "catraca" de ônibus 
quando do embarque ou desembarque nos veículos que operam o transporte público de 
passageiros na cidade de Porto Feliz, sem prejuízo do pagamento de tarifa. 
 Art. 2º Para ser dispensado de passar pela catraca o passageiro obeso interessado deverá 
adotar os seguintes procedimentos: 
I - comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca; 
 
II - efetuar o pagamento da passagem e efetuar o giro da catraca, para efeito de cômputo de 
passageiros transportados. 
Art. 3º Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso à terminais, fica 
garantida a aplicação dos mesmos direitos, observados os procedimentos previstos no 
artigo anterior, no que lhes couber, e a utilização das entradas de serviços administrativos 
ou das entradas reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO