norma nº 5591/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.591 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.584, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 003/2018 – Processo nº 6797/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 5.584, de 17 de novembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - ........................ 
Parágrafo Único - A locação autorizada no caput deste artigo será por até 12 meses, a 
contar da data da assinatura do contrato de locação, podendo ser prorrogado uma vez por 
igual período. “ 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE FEVEREIRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO