norma nº 5595/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.595 DE 07 DE MARÇO DE 2018. 
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS E 
MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 008/01/2018 – Processo nº 1547/01/2018 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1º - A presente Lei regulamenta o exercício do comércio ambulante em áreas públicas e 
particulares no Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - Define-se como comércio ambulante o exercido individual ou na forma de 
Microempreendedor Individual – MEI - criado pela Lei Complementar Federal n° 128/2008, 
sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. 
TÍTULO II 
DA ATIVIDADE AMBULANTE 
Art. 3º - O comércio ambulante será classificado por categoria, conforme o ramo da 
atividade e relacionado com as mercadorias comercializadas, de acordo com o estabelecido 
em norma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
I - Comércio Itinerante: quando a Pessoa Física desenvolve suas atividades carregando 
mercadorias utilizando-se de suporte junto ao corpo em lugares previamente autorizados; 
II - Comércio Móvel: quando a Pessoa Jurídica desenvolve suas atividades em lugares 
previamente autorizados, utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio 
desmontáveis ou removíveis, tais como bancas, barracas, veículos automotivos ou não. 
TÍTULO III 
DA UTILIZAÇÃO DE SUPORTE, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. 
Art. 4º - No caso previsto no Artigo 3º desta Lei e seus incisos serão considerados como 
suportes, equipamentos e veículos: 
I - suporte: são expositores de metais e/ou isopor, tabuleiros ou similares; 
II - equipamentos: barracas, bancas, reboques e semirreboques e trailers; 
III - veículos: vans, camionetes, caminhões, ônibus e micro-ônibus ou veículos 
tracionados; 
Art. 5º - No caso do comércio móvel, conforme previsto no inciso II do Artigo 3º desta Lei, 
quando os ambulantes utilizarem de equipamentos e veículos de acordo com o previsto nos 
Incisos II e III do Artigo 4º desta Lei, deverão ser observadas as seguintes regras: 
I - quando o local pretendido se tratar de calçadas estes não poderão se estabelecer a 
menos de três (3) metros de distância das esquinas e em calçadas com largura inferior a 
três (3) metros. 
II - quando o equipamento de apoio a ser utilizado se tratar de bancas e barracas, que 
utilizam espaços existentes em calçadas, estas não poderão exceder o tamanho de dois (2) 
metros quadrados, sendo dois (2) metros de comprimento e um (1) metro de largura, 
III - quando o equipamento de apoio a ser utilizado se tratar de caminhões, ônibus e micro￾ônibus, estes só poderão se estabelecer em estacionamentos e/ou terrenos privados, com a 
apresentação da devida autorização do proprietário do imóvel onde deseja se instalar; 
IV - no caso previsto nos incisos III deste Artigo, o comerciante deverá se estabelecer como 
Micro Empreendedor. 
Parágrafo Único - Toda e qualquer estrutura utilizada para o desenvolvimento da atividade 
ambulante deverá ser recolhida no final do expediente, não podendo permanecer 
 
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estacionados após o desenvolvimento de suas atividades em praças públicas, passeios 
públicos, vias públicas e outros locais em que foi autorizado. 
TÍTULO IV 
DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE 
Art. 6º - O Exercício da Atividade Ambulante dependerá de Licença de Funcionamento 
expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, após a análise e parecer da 
Coordenadoria de Urbanismo, Coordenadoria de Sistema Viário e Coordenadoria de 
Vigilância Sanitária e Epidemiológica. 
§ 1º - A Licença de Funcionamento expedida para o exercício da Atividade Ambulante 
deverá conter no verso as seguintes observações: 
a - classificação da categoria liberada para o exercício da Atividade Ambulante conforme 
previsto no Artigo 3º desta Lei e seus incisos; 
b - o tipo de suporte, equipamento ou veículo utilizado para o exercício da Atividade 
Ambulante, conforme previsto pelo Artigo 4º desta Lei; 
c - demais disposições previstas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Secretaria Municipal de Saúde, serão baixadas por meio de ato próprio. 
§ 2º - O pedido será efetuado junto ao setor de Protocolo, por via de requerimento contendo 
os seguintes documentos: 
a - documento de Identificação, tais como: RG ou Carteira de Habilitação; 
b - comprovante de domicilio eleitoral; 
c - comprovante de endereço residencial; 
d - indicação do local pretendido; 
e - indicação da atividade pretendida 
f - indicação do equipamento a ser utilizado 
Art. 7º - A Licença de Funcionamento terá validade de 1(um) ano a contar da data de sua 
emissão devendo ser renovada; 
Parágrafo Único - A solicitação de renovação da Licença de Funcionamento deverá ser 
protocolada até 30 dias antes do seu vencimento, endereçada à Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 8º - A indicação dos locais para desenvolvimento das atividades de comércio ambulante 
será feita em caráter precário, podendo ser alterada a qualquer momento em razão do 
interesse público, do desenvolvimento da cidade, ou quando estes se mostrarem prejudiciais 
e inadequados, no qual serão notificados e deverão se retirar. 
Parágrafo Único - O comerciante ambulante será notificado da revogação da Licença de 
Funcionamento de que trata o caput deste artigo para que no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias encerre suas atividades no local. 
 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
Art. 9º - No caso de falecimento da pessoa física licenciada somente poderá ser transferida 
a Licença de Funcionamento ao cônjuge ou ao filho maior de idade, desde que comprovem 
situação de dependência econômica com a pessoa falecida, devendo apresentar certidão de 
óbito e prova de parentesco, podendo ser estes: 
I - Certidão de casamento; 
I - Certidão de nascimento; 
III - Registro Geral. 
TÍTULO VI 
DA AUTORIZAÇÃO 
Art. 10 - A autorização para o comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, 
servindo exclusivamente para os fins nela vinculados. 
Art. 11 - Além dos preceitos impostos por esta Lei, o comércio ambulante deverá também 
atender as demais disposições expressas na Legislação Sanitária, na Legislação do Meio 
Ambiente e do Código de Prevenção de Incêndio, do Corpo de Bombeiros. 
Art. 12 - Somente serão concedidas Licenças de Funcionamento para o comércio ambulante 
desenvolvido em área interna de terrenos, para aqueles que forem Micro Empreendedor. 
 
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TÍTULO VII 
DAS VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES 
Art. 13 - Fica vedada a comercialização dos seguintes produtos no comércio ambulante: 
I - bebida alcoólica; 
II - cigarros; 
III - medicamentos; 
IV - perfumes e cosméticos; 
Art. 14 - É vedada a expedição: 
I - de mais de uma licença para comércio ambulante para a mesma Pessoa; 
II - de Licença de Funcionamento para o exercício de comércio ambulante para menores de 
18 (dezoito) anos. 
III - de Licença de Funcionamento para pessoas não residentes no município há pelo menos 
2 (dois) anos. 
Art. 15 - Ficam proibidas as seguintes condutas, sob pena das sanções previstas nesta Lei: 
I - comercializar produtos sem a devida comprovação fiscal; 
II - ocupar local diferente do constante da Licença de Funcionamento; 
III - deixar de comunicar sua ausência, quando por mais de quinze dias, ao local 
determinado na Licença de Funcionamento; 
IV - ceder, locar, emprestar, transferir de forma gratuita ou onerosa o local autorizado para o 
comércio ambulante a terceiros; 
V - o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais determinados na Licença 
de Funcionamento concedida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 16 - Fica vedada a atividade de comércio ambulante nos seguintes locais: 
I - em distância inferior a 50 (cinquenta) metros no entorno dos estabelecimentos de Saúde 
e de Ensino; 
II - numa distância de, no mínimo, 3 (três) metros das esquinas; 
III - numa distância de, no mínimo, 5 (cinco) metros de abrigos de passageiros do transporte 
coletivo; 
IV - em calçadas de largura inferior a 03 (três) metros. 
TÍTULO VIII 
DAS PENALIDADES 
Art. 17 - Pelo descumprimento das disposições do artigo 15 e 16 desta Lei, serão adotadas 
as seguintes medidas: 
I - notificação por escrito para regularização em prazo estabelecido; 
II - aplicação de Multa no valor de 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município) em caso de 
descumprimento da notificação; 
III - aplicação de Multa no valor de 200 UFMs (Unidades Fiscais do Município) quando 
houver reincidência na conduta que já foi objeto de aplicação da penalidade descrita no 
inciso anterior; 
IV - Perda da Licença de Funcionamento nos casos de reincidência na conduta que já foi 
objeto de aplicação da penalidade descrita no inciso III deste artigo, ficando impedido de 
obter nova Licença de Funcionamento como comércio ambulante pelo prazo de dois anos. 
Art. 18 - Pelo descumprimento das disposições do artigo 13 desta Lei, serão adotadas as 
seguintes medidas: 
I - na primeira infração, multa de 25 Unidades Fiscal do Município – UFM e apreensão das 
mercadorias. 
II - a partir da segunda infração, multa de 300 Unidades Fiscais do Município (UFM), 
apreensão das mercadorias e suspensão da Licença de Funcionamento. 
Parágrafo Único - Nos casos de apreensão, a mercadoria apreendida será recolhida ao 
depósito da Prefeitura, observadas as formalidades legais. 
Art. 19 - Para apuração das condutas vedadas e aplicação das penalidades previstas nesta 
Lei serão competentes os Fiscais de Renda, Fiscais de Higiene e Saneamento e Fiscais de 
Uso do Solo. 
 
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TÍTULO IX 
DAS APREENSÕES 
Art. 20 - Deverão ser apreendidos os produtos descritos no artigo 13, em poder do 
ambulante ou de terceiros como prova material da infração às disposições desta Lei, bem 
como todo e qualquer produto sem comprovação de sua origem ou comercializado sem a 
devida Licença de Funcionamento. 
Art. 21- A apreensão será objeto de lavratura de Termo de Apreensão, devidamente 
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do 
lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e 
precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos 
indispensáveis à identificação do infrator. 
Art. 22 - O material apreendido poderá, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvido, 
juntando-se ao requerimento: copia de documentos pessoais e documentos que comprovem 
a origem da mercadoria, bem como comprovante de pagamento da penalidade de multa 
aplicada pelos fiscais, quando imposta. 
Art. 23 - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das 
exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias 
poderão ser doadas, a critério da Administração, às associações de caridade e demais 
entidades beneficentes ou de assistência social, mantendo-se o registro da doação no 
processo respectivo. 
Art. 24 - A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará mediante recibo e 
após os trâmites legais. 
TÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25 - Todos os licenciados atualmente para o comercio ambulante deverão se 
recadastrar a fim de renovar sua Licença de Funcionamentos, no prazo máximo de 180 dias 
contados da vigência desta Lei, comparecendo junto a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, com objetivo de se adequarem as disposições desta Lei. 
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a cassação 
da Licença de Funcionamento. 
Art. 26 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 27 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os atos pertinentes 
nesta Lei, no prazo de noventa dias após a sua publicação oficial. 
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da sua publicação oficial, revogando-se 
as disposições em contrário. 
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ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE MARÇO DE 2018. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO