norma nº 5596/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.596 DE 07 DE MARÇO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 009/1/2018 – Processo nº 1543/01/2018 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 1.590.800,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil e oitocentos 
reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (Fonte 5) ........................... + R$ 830.000,00 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade de Saúde 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 5) ...................................................... + R$ 156.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0011.2009 - Rede de Proteção Básica
3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) ....................................................... + R$ 28.800,00 
08.244.0011.2012 – RPSB – CRAS 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) ............. + R$ 40.000,00 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 5) ................ + R$ 220.000,00 
08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 5) ................ + R$ 125.000,00 
08.244.0011.2037 – RPSE- Serviço de Acolhimento 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ........................................................ + R$ 47.000,00 
08.244.0011.2038 – BOLSA FAMILIA 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ........................................................ + R$ 20.000,00 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 5) .................. + R$ 60.000,00 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (Fonte 5) ............................... + R$ 64.000,0 
TOTAL ........................................................................................................+ R$ 1.590.800,00 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 
1.590.800,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil e oitocentos reais) será coberto com o 
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior, das Fontes de 
Recursos Estadual e Federal, conforme Demonstrativo de Saldo Financeiro por Fonte de 
Recurso e Boletim de Caixa nº. 269 de 31/12/2017.
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE MARÇO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE MARÇO DE 2018. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO