norma nº 5601/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.601 DE 23 DE MARÇO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA 
DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 011/2018 – Processo nº 1951/01/2018 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento-Programa 
do exercício de 2018 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ, no valor global de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), em 
conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 
de março de 1964, para as dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.003 – Expansão do Sistema de 
Esgotamento Sanitário 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 – Expansão do Sistema de 
Macro/Micro Drenagem Urbana 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) 
Art. 2º - A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no artigo 1º, no 
valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), dar-se-á da seguinte forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, 
artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE MARÇO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 23 DE MARÇO DE 2018. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO