norma nº 5602/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.602 DE 04 DE ABRIL DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.040, DE 07 DE MARÇO DE 2.012, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 001/2018 – Processo nº 2242/01/2018 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica revogada a Lei nº 5.040, de 07 de março de 2.012, que dispõe sobre desafetação 
de imóvel, autoriza sua alienação por doação e dá outras providencias. 
Art. 2°. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada 
no orçamento vigente. 
Art. 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE ABRIL DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 04 DE ABRIL DE 2018. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO