br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 256/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 256 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 260 DA RESOLUÇÃO N° 236, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id864

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393
RESOLUÇÃO Nº 256, DE 16 DE ABRIL DE 2.001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 260 DA RESOLUÇÃO Nº 236, DE 17
DE DEZEMBRO DE 1992 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 260 da Resolução nº 236, de 17 de dezembro de 1991
(Regimento Interno da Câmara), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 260 — Cada comissão permanente poderá realizar, isoladamente ou
em conjunto, audiência pública com entidades da sociedade civil para instruir matéria
legislativa em trâmite, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade
interessada.
$ 71º - Do mesmo modo, o plenário da Câmara poderá transformar-se,
mensalmente, em comissão geral para, em audiência pública, tratar de assuntos de
interesse público relevante.
$ 2º - As comissões permanentes poderão convocar uma só audiência
englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.
$3º- A mesa baixará ato, ouvido o plenário, determinando o dia da
semana, horário em que se realizará a audiência pública mensal de que trata o $ 1º deste
artigo, bem como as normas para a sua realização.
$4º- A mesa indicará previamente a pauta e o local para a realização da
audiência pública da comissão geral.
$ 5º - Para dar cumprimento à audiência pública de que trata o “caput”
deste artigo e respectivo $ 1º a mesa ouvirá os segmentos da comunidade local
interessada em sua realização, selecionando autoridades, pessoas interessadas e, mesmo,
especialistas ligados às entidades cuja atividade esteja afeta ao tema, para participarem
do debate, cabendo ao presidente da comissão permanente ou da comissão geral expedir
os respectivos convites.
$ 6º - Enquanto não editadas as normas a que se refere o $ 3º deste artigo,
será auto-aplicável o disposto nos $$ 3º e 4º deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393
$7º- Para a realização de audiência pública pela comissão geral, aplica-
se, nos casos não previstos neste artigo, o disposto no artigo 261 deste Regimento.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 16 DE ABRIL DE 2.001.
a Rocha
Publicada na Secretária da Câmara, em 17 de abril de 2.001.
Élide Martorano
Diretora

open original →