norma nº 5605/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.605 DE 08 DE MAIO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.490, DE 18 DE JULHO DE 
2007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 014/2018 – Processo nº 1615/01/2018 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.490, de 18 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido do 
parágrafo 3º, conforme segue: 
“Art. 1º - .......................... 
 § 1º - .............................. 
 § 2º - ............................. 
 § 3º - visando atender a demanda de atendimento na rede Municipal de 
Educação, serão aceitos estudantes que estejam cursando o segundo semestre do curso de 
Pedagogia. 
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente as contidas na Lei nº 4.490, de 18 de julho de 2007. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE MAIO DE 2018. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO