norma nº 5607/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.607 DE 08 DE MAIO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 017/2018 – Processo nº 4550/01/2017 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada Rua Natália Tassignon Ferraz a atual Rua Projetada, localizada no 
Bairro Porungal, que tem início no entroncamento da Rua Projetada com a Avenida Atílio 
Fuser, distante 260,00m da Rodovia Dr. Antônio Pires de Almeida; deste segue com distância 
de 118,81m até encontrar seu término num ponto sem saída; deflete à esquerda distante 
10,00m; deflete à esquerda e segue numa distância de 118,81m até encontrar a Avenida Atílio 
Fuser; deflete à esquerda e segue na distância de 10,00m até encontrar o ponto de início desta 
descrição. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE MAIO DE 2018. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO