norma nº 5608/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.608 DE 08 DE MAIO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2018, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 018/2018 – Processo nº 2966/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município referente 
ao Termo de Compromisso PAR nº. 201800604-6 – Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula – 
Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................... + R$ 440.087,00 
TOTAL ................................................................................................. + R$ 440.087,00 
Art. 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será 
utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Compromisso PAR nº. 201800604-
6 – Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula – Ministério da Educação – Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE MAIO DE 2018. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO