| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 137 DA RESOLUÇÃO N° 236, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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