norma nº 5615/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.615 DE 05 DE JUNHO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO 
ESPORTE CLUBE OPERÁRIO ARARITAGUABA”, COM SEDE E FORO NESTE 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 35/2018 – Processo nº 3431/01/2018 
Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento – PHS 
 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a “Associação Esporte Clube Operário 
Araritaguaba”, fundada em 13 de janeiro de 1977, inscrita no CNPJ sob o número 
47.820.055/0001-01, com sede e foro neste Município. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE JUNHO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO