norma nº 5616/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.616 DE 05 DE JUNHO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 180/2018 
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2018 – Processo nº 3434/01/2018 – PMPF 
 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento￾Programa do exercício de 2018 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 2.664.092,72 (Dois milhões, 
seiscentos e sessenta e quatro mil, noventa e dois reais e setenta e dois 
centavos), em conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal 
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para a dotação abaixo discriminada: 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e Modernização da ETA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: 2.664.092,72 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, 
noventa e dois reais e setenta e dois centavos) 
Art. 2º A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no artigo 1º, no 
valor de 2.664.092,72 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, noventa 
e dois reais e setenta e dois centavos), dar-se-á da seguinte forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 176.409,28 (Cento e setenta e seis 
mil, quatrocentos e nove reais e vinte e oito centavos) apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei 
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Recursos oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de 
Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 
2.487.683,44 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e 
oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme Contrato FEHIDRO 
nº 136/2018, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 
17 de março de 1964; 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE JUNHO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO