norma nº 5629/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.629 DE 12 DE JULHO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 180/2018 
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 043/2018 – Processo nº 3977/01/2018 – PMPF 
 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento￾Programa do exercício de 2018 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.646.709,00 (Um Milhão, Seiscentos e 
Quarenta e Seis Mil, Setecentos e Nove Reais), em conformidade com o disposto no 
artigo 41, Inciso I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para as 
dotações abaixo discriminadas: 
I – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.003 – Expansão do Sistema de Esgotamento 
Sanitário 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: 164.670,90 (Cento e Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Setenta 
Reais e Noventa Centavos). Fonte 01 - Tesouro 
II – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.003 – Expansão do Sistema de Esgotamento 
Sanitário 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: 1.482.038,10 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Trinta 
e Oito Reais e Dez Centavos). Fonte 02 - Transferência de Convênios Estadual 
Vinculados
Art. 2º A cobertura dos CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, aberto no 
artigo 1º, no valor de R$ 1.646.709,00 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Seis Mil, 
Setecentos e Nove Reais) dar-se-á da seguinte forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 164.670,90 (Cento e Sessenta e Quatro 
Mil, Seiscentos e Setenta Reais e Noventa Centavos) apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal 
n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
II – Excesso de arrecadação, recursos oriundos de Liberação de Crédito Não 
Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - 
FEHIDRO, no valor de R$ 1.482.038,10 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta e Dois 
Mil, Trinta e Oito Reais e Dez Centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 218/2018, 
nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 
1964; 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE JULHO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 JULHO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO