norma nº 5630/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.630 DE 17 DE JULHO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.982, DE 06 DE SETEMBRO D 2011, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 046/2018 – Processo nº 4400/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4.982, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de 
Parágrafo Único: 
“Art. 1º - ............................................. 
Parágrafo Único – Por servidores públicos municipais compreende-se os servidores da 
Prefeitura Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE -, do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PORTOPREV, da Câmara 
Municipal, os inativos e pensionistas.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JULHO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 JULHO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO