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norma nº 259/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 259 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17, AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 24, AO “CAPUT” DO ARTIGO 231 E AO PARÁGRAFO 7° DO ARTIGO 254, E REVOGA O ARTIGO 233. TODOS DA RESOLUÇÃO N° 236, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393
RESOLUÇÃO Nº 259, DE 27 DE AGOSTO DE 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17, AO £ 1º DO ARTIGO 24, AO “CAPUT”
DO ARTIGO 231 E AO £ 7º DO ARTIGO 254, E REVOGA O ARTIGO 233,
TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 236 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Artigo 17 da Resolução 236, de 07 de dezembro de 1992 (Regimento
Interno da Câmara Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17 - À eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga será feita
por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara,
observando-se o seguinte procedimento:
1- realização da chamada regimental para verificação de “quorum”,
HH registro, junto à Mesa, por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas
bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;
IH - chamada dos Vereadores para que declarem nominalmente seus votos;
IV — leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;
V — realização de segunda votação com os dois Vereadores mais votados para
cada cargo, que tenham igual número de votos;
VI — persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador
mais votado na eleição municipal;
VIH — Proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos
eleitos.”
Art. 2º- 0 $ 1º do artigo 24 da Resolução 236, de 07 de dezembro de 1992
(Regimento Interno da Câmara Municipal). passa a vigorar com a seguinte redação:
“$4- 0 Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação nominal,
convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeito de
»s
“quorum”.
Art 3º- O “caput” do artigo 231 da Resolução 236, de 07 de dezembro de 1992
(Regimento Interno da Câmara Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Árt 231 - Os processos de votação são:
I - simbólico;
H - nominal,”
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393
Art. 4º- O $ 7º do artigo 254 da Resolução 236, de 07 de dezembro de 1992
(Regimento Interno da Câmara Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“E 7º - O veto só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da
Câmara, em votação nominal. (LOM. Art. 43, 8 49.”
Art. 5º - Fica revogado o artigo 233 da Resolução 236, de 07 de dezembro de 1992
(Regimento Interno da Câmara Municipal).
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2.001.
José Antoni eiroz dá Rocha
Presidente
Publicada na Secretaria da Cámara, em 29 de agosto de 2.001.
Élide Martorano
Diretora

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