norma nº 5632/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.632 DE 07 DE AGOSTO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 041/2018 – Processo nº 4709/01/2018 
Ver. José Luís Ribeiro de Almeida - PTB 
 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua João Avancini a antigamente conhecida por Rua do 
Matadouro, rua essa sem saída, prolongamento da Rua São Pedro, com início na Rua José 
Manuel Antunes e término no acesso com a propriedade da Prefeitura de Porto Feliz, onde 
se localiza o Centro de Controle de Zoonoses. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especificamente a Lei Municipal nº 5.532 de 12 de abril de 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE AGOSTO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE AGOSTO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO