norma nº 5637/2018

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.637 DE 07 DE AGOSTO DE 2018. 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.008, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 049/2018 – Processo nº 3715/01/2018 – PMPF 
 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º - O art. 15 da Lei nº 4.644, de 05 de dezembro de 2008, fica excluído de seu parágrafo 
único e passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 15 - Aplicam-se as disposições desta lei aos estudantes das instituições de ensino 
público ou privado, dos cursos de licenciatura, dos cursos técnicos, industriais, agro técnicos 
e do ensino médio básico destinado aos estudantes provenientes de projetos sociais de 
capacitação realizados pela prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do município”. 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE AGOSTO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE AGOSTO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO