| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5639 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 56/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.639 DE 16 DE AGOSTO DE 2018. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 56/2018 – Processo nº 4875/01/2018 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz – PortoPrev., no orçamento programa do exercício de 2018, um crédito adicional especial, destinados a pagamentos de precatórios, conforme a seguinte classificação orçamentária. 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.01 – Gestão Previdenciária 09.272.0009.2047 – Regime Próprio Previdência Social do Município 3.1.90.91 - Sentença judiciais.....................................................................R$100.000,00 TOTAL .......................................................................................................R$100.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial, da seguinte dotação do orçamento anual vigente: 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.01 – Gestão Previdenciária 99.999.0009.9999 – Reserva de Contingência 9.9.99.99 - Reserva de Contingência ........................................................R$100.000,00 TOTAL........................................................................................................R$100.000,00 Art. 3º - A alteração objeto desta lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE AGOSTO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 16 DE AGOSTO DE 2018. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO