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norma nº 5639/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5639 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 56/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.639 DE 16 DE AGOSTO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – 
PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 56/2018 – Processo nº 4875/01/2018 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de 
Porto Feliz – PortoPrev., no orçamento programa do exercício de 2018, um crédito adicional 
especial, destinados a pagamentos de precatórios, conforme a seguinte classificação 
orçamentária. 
01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 
01.01 – PORTOPREV 
01.01.01 – Gestão Previdenciária 
09.272.0009.2047 – Regime Próprio Previdência Social do Município 
3.1.90.91 - Sentença judiciais.....................................................................R$100.000,00 
TOTAL .......................................................................................................R$100.000,00 
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso 
proveniente da anulação parcial, da seguinte dotação do orçamento anual vigente: 
01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 
01.01 – PORTOPREV 
01.01.01 – Gestão Previdenciária 
99.999.0009.9999 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99 - Reserva de Contingência ........................................................R$100.000,00 
TOTAL........................................................................................................R$100.000,00 
Art. 3º - A alteração objeto desta lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2018 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE AGOSTO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 16 DE AGOSTO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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