| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5640 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.640 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 59/2018 – Processo nº 4890/01/2018 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2018 – Repasse ESF 3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............................... + R$ 150.000,00 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............................. + R$ 3.000.000,00 TOTAL ..........................................................................................................+ R$ 3.150.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação provenientes de recursos arrecadados até o mês de julho/2018 superar a previsão orçamentária. Este Crédito Suplementar esta em conformidade com, § 3º, art. 43, Lei 4.320/64 e Inc. I, Art.50 da LRF. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE SETEMBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 11 DE SETMBRO DE 2018. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO