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norma nº 5640/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5640 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.640 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 59/2018 – Processo nº 4890/01/2018 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.2018 – Repasse ESF 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............................... + R$ 150.000,00
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ............................. + R$ 3.000.000,00
TOTAL ..........................................................................................................+ R$ 3.150.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor R$ 3.150.000,00 (três 
milhões, cento e cinquenta mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação
provenientes de recursos arrecadados até o mês de julho/2018 superar a previsão 
orçamentária. Este Crédito Suplementar esta em conformidade com, § 3º, art. 43, Lei 
4.320/64 e Inc. I, Art.50 da LRF. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE SETEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 11 DE SETMBRO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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