| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5641 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI 5507 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.641 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI 5507 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 58/2018 – Processo nº 5564/01/2018 Vereador José Luís Ribeiro de Almeida - PTB ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 1º dá Lei 5507 de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1º. Fica proibido o corte de árvore existente em calçadas, praças, áreas verdes e outros imóveis públicos e particulares, na zona urbana do Município, sem autorização da Diretoria Municipal de Meio Ambiente; e, na zona rural, sem prévia autorização dos órgãos estaduais competentes § 1º - ... § 2º - ... I -... II - ... III ... § 3º ... § 4º A responsabilidade da retirada dos dejetos resultantes da poda ou corte, deverá ser transportado pelo responsável." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE SETEMBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 19 DE SETEMBRO DE 2018. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO