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norma nº 5641/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5641 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI 5507 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.641 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI 5507 DE 16 DE 
SETEMBRO DE 2016, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 58/2018 – Processo nº 5564/01/2018 
Vereador José Luís Ribeiro de Almeida - PTB 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. O artigo 1º dá Lei 5507 de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.1º. Fica proibido o corte de árvore existente em calçadas, praças, áreas verdes e outros 
imóveis públicos e particulares, na zona urbana do Município, sem autorização da
Diretoria Municipal de Meio Ambiente; e, na zona rural, sem prévia autorização dos órgãos 
estaduais competentes 
§ 1º - ... 
§ 2º - ... 
I -... 
II - ... 
III ... 
§ 3º ... 
§ 4º A responsabilidade da retirada dos dejetos resultantes da poda ou corte, deverá ser 
transportado pelo responsável." 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE SETEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE SETEMBRO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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