norma nº 261/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393
RESOLUÇÃO Nº 261, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,
NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPONENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial para elaboração da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - Assegurada a representação proporcional partidária, a Comissão Especial
com o fim de que trata o artigo anterior se comporá dos oito seguintes Vereadores:
Eugenio Motta Neto — PPS
Cássia Rita de Castro Angelieri - PSDB
José Geraldo Pacheco da Cunha Filho — PFL
Miguel Arcanjo de Almeida — PT
Francisco Carlos de Arruda —- PTB
Odélio Leite dos Santos — PPB
José Antonio Queiroz da Rocha — PSL
Valter Rodrigues - PL
Art. 3º - Presididos e secretariados os trabalhos pelos primeiros nomeados no artigo
anterior, fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para a elaboração dos documentos de que
trata o artigo 1º desta, prorrogável, se necessário.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,05 DE DEZEMBRO DE 2.001.
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Publicada na Segrétaria da € “âmara, em 06 de dezembro de 2.001.
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Élide Martorano
Diretora