| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5642 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO "SETEMBRO AMARELO" NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.642 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO “SETEMBRO AMARELO” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 60/2018 – Processo nº 4743/01/2018 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada no Município de Porto Feliz a Campanha “SETEMBRO AMARELO”, a ser realizada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de incentivar a Conscientização e Prevenção ao Suicídio. Art. 2º - A campanha será implantada pelo Poder Executivo, visando esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Parágrafo Único – Ao longo do mês de setembro serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar ainda com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas, envolvendo instituições públicas e privadas e a população de modo geral. Art. 3º - A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “SETEMBRO AMARELO” terá como símbolo um laço de fita na cor amarela. PARÁGRAFO ÚNICO - Se o elemento de identidade visual for substituído manter-se-á o amarelo como cor padrão. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE OUTUBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 03 DE OUTUBRO DE 2018. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO