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norma nº 5642/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5642 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO "SETEMBRO AMARELO" NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.642 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO 
“SETEMBRO AMARELO” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 60/2018 – Processo nº 4743/01/2018 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada no Município de Porto Feliz a Campanha “SETEMBRO AMARELO”, a 
ser realizada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de incentivar a 
Conscientização e Prevenção ao Suicídio. 
Art. 2º - A campanha será implantada pelo Poder Executivo, visando esclarecer, 
conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio, 
tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado Dia Mundial de Prevenção ao 
Suicídio. 
Parágrafo Único – Ao longo do mês de setembro serão realizados fóruns de debates, 
palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre 
outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar ainda com a 
participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, 
segurança comunitária, educação, entre outras áreas, envolvendo instituições públicas e 
privadas e a população de modo geral. 
Art. 3º - A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “SETEMBRO AMARELO” terá 
como símbolo um laço de fita na cor amarela. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Se o elemento de identidade visual for substituído manter-se-á o 
amarelo como cor padrão. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE OUTUBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 03 DE OUTUBRO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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