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norma nº 5643/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5643 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA SEM ESCOLARIDADE PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.643 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA SEM 
ESCOLARIDADE PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 63/2018 – Processo nº 6017/01/2018 – Vereador Pascoal Laturrague - PSD 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A concessão de benefício fiscal municipal à empresa que vier a se instalar no 
Município de Porto Feliz fica condicionada, além das exigências legais pertinentes, ao 
oferecimento de 10% de suas vagas de emprego para pessoas que não possuem 
escolaridade. 
Art. 2º - As vagas destinadas aos funcionários sem escolaridade de que trata a presente Lei 
ficarão condicionadas a estes funcionários concluírem seus estudos. 
Art. 3º - As vagas de que trata o artigo 1º desta lei, deverão ser mantidas por todo o período 
de vigência do incentivo fiscal concedido, sob pena de revogação do benefício. 
Art. 4º - A empresa que não respeitar o disposto nesta lei ficará impossibilitada de receber 
qualquer incentivo fiscal municipal. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, e será regulamentada por Decreto Municipal do Chefe do Executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE OUTUBRO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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