| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5643 / 2018 |
| Date | 2018-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA SEM ESCOLARIDADE PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.643 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA SEM ESCOLARIDADE PELA EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 63/2018 – Processo nº 6017/01/2018 – Vereador Pascoal Laturrague - PSD ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A concessão de benefício fiscal municipal à empresa que vier a se instalar no Município de Porto Feliz fica condicionada, além das exigências legais pertinentes, ao oferecimento de 10% de suas vagas de emprego para pessoas que não possuem escolaridade. Art. 2º - As vagas destinadas aos funcionários sem escolaridade de que trata a presente Lei ficarão condicionadas a estes funcionários concluírem seus estudos. Art. 3º - As vagas de que trata o artigo 1º desta lei, deverão ser mantidas por todo o período de vigência do incentivo fiscal concedido, sob pena de revogação do benefício. Art. 4º - A empresa que não respeitar o disposto nesta lei ficará impossibilitada de receber qualquer incentivo fiscal municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será regulamentada por Decreto Municipal do Chefe do Executivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE OUTUBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 10 DE OUTUBRO DE 2018. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO