| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5644 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.644 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA OU REMATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Projeto de Lei nº 62/2018 – Processo nº 5513/01/2018 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Torna-se obrigatória a apresentação de Declaração de Vacinação por pais ou responsáveis no ato da matrícula e rematrícula de alunos do ensino infantil e de 1º, 5º e 9º ano do ensino fundamental em escolas de ensino público e privado no Município de Porto Feliz. § 1º - Alunos que migrarem de outros municípios, em qualquer ano de ensino deverão também apresentar a Declaração de Vacinação. § 2º - A obrigação contida no caput aplica-se aos pais e responsáveis por alunos em idade de vacinação de acordo com a legislação em vigor. Art. 2º - A Declaração de Vacinação do aluno deverá ser apresentada no ato da matrícula ou rematrícula e deverá conter todas as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade, devidamente atestadas e registradas no documento. Parágrafo único - A emissão da declaração só será válida se emitida pela Unidade Básica de Saúde, por funcionário devidamente treinado e com base nas regras, portarias e demais informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Feliz e do Ministério da Saúde e terá validade de 30 (trinta) dias. Art. 3º - Constatando-se, no ato da matrícula e rematrícula, a ausência de qualquer das vacinas obrigatórias e adequadas à idade do aluno, o pai ou responsável deverá apresentar a exigência contida nesta lei, em até 30 (trinta) dias. § 1º - Caso não haja apresentação de Declaração de Vacinação ou declaração atualizada com todas as doses de vacina em dia durante o prazo estipulado no caput deste artigo, deverá haver comunicado formal ao Conselho Tutelar, informando a situação do aluno para as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula. § 2º - O comunicado deverá ser feito em papel timbrado, constando a assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, e ser devidamente anexado às demais documentações do aluno. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e será regulamentada, por decreto, até 60 (sessenta dias) de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE OUTUBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE OUTUBRO DE 2018. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO