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norma nº 5644/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5644 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.644 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS 
EM IDADE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA OU REMATRICULA EM 
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ 
Projeto de Lei nº 62/2018 – Processo nº 5513/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Torna-se obrigatória a apresentação de Declaração de Vacinação por pais ou 
responsáveis no ato da matrícula e rematrícula de alunos do ensino infantil e de 1º, 5º e 9º 
ano do ensino fundamental em escolas de ensino público e privado no Município de Porto 
Feliz. 
§ 1º - Alunos que migrarem de outros municípios, em qualquer ano de ensino deverão 
também apresentar a Declaração de Vacinação. 
 § 2º - A obrigação contida no caput aplica-se aos pais e responsáveis por alunos em idade 
de vacinação de acordo com a legislação em vigor. 
Art. 2º - A Declaração de Vacinação do aluno deverá ser apresentada no ato da matrícula ou 
rematrícula e deverá conter todas as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade, 
devidamente atestadas e registradas no documento. 
Parágrafo único - A emissão da declaração só será válida se emitida pela Unidade Básica de 
Saúde, por funcionário devidamente treinado e com base nas regras, portarias e demais 
informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Feliz e do Ministério da 
Saúde e terá validade de 30 (trinta) dias. 
 Art. 3º - Constatando-se, no ato da matrícula e rematrícula, a ausência de qualquer das 
vacinas obrigatórias e adequadas à idade do aluno, o pai ou responsável deverá apresentar 
a exigência contida nesta lei, em até 30 (trinta) dias. 
§ 1º - Caso não haja apresentação de Declaração de Vacinação ou declaração atualizada 
com todas as doses de vacina em dia durante o prazo estipulado no caput deste artigo, 
deverá haver comunicado formal ao Conselho Tutelar, informando a situação do aluno para 
as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivação da 
matrícula. 
§ 2º - O comunicado deverá ser feito em papel timbrado, constando a assinatura do diretor 
da escola ou seu eventual substituto, e ser devidamente anexado às demais documentações 
do aluno. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e será regulamentada, por decreto, até 60 (sessenta dias) de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE OUTUBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE OUTUBRO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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