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norma nº 5646/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5646 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.470, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.646 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.470, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 64/2018 – Processo nº 841/1996 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art 1 º - O artigo 2º da Lei n° 3.470, de 09 de agosto de 1996, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de que trata o artigo 
anterior pelo imóvel a seguir descrito, anteriormente adjudicado judicialmente a Umberto 
Maria Baccili, e de propriedade de seus herdeiros filhos, Alessandro Baccili, Amanda Baccili, 
Aline Baccili e Andressa Baccili : Uma sala sob nº 03, situada no Mercado Municipal, situado 
na Praça Duque de Caxias, com 25,00 metros quadrados de área útil, fração de área 
comum de 11,94m quadrados e fração de terreno de 66,75 metros quadrados, em um 
terreno de 1.148,00 metros quadrados. “ 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo dos donatários. 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE NOVEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE NOVEMNBRO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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