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norma nº 5647/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5647 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ , PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.647 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 71/2018 – Processo nº 6667/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício 
de 2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município 
referente ao Termo de Compromisso PAR nº. 201803098-4 – Aquisição de 4 (quatro) 
Ônibus Rural Escolar – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FNDE. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................... + R$ 915.648,00 
TOTAL ................................................................................................ + R$ 915.648,00 
Art. 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, 
será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Compromisso PAR nº. 
201803098-4 – Aquisição de 4 (quatro) Ônibus Rural Escolar – Ministério da Educação – 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE NOVEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 13 DE NOVEMNBRO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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