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norma nº 5649/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5649 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaDECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MOVEIS QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A DOAÇÃO AO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.649 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MOVEIS QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A 
DOAÇÃO AO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 73/2018 – Processo nº 6787/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os bens móveis especificados na relação anexa, parte integrante desta lei, ficam 
considerados inservíveis e o Executivo Municipal autorizado a aliená-los, por doação ao 
Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - A critério do Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz fica 
autorizada a doação/ou a venda dos bens moveis que trata o artigo anterior. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE NOVEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 21 DE NOVEMNBRO DE 2018. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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