| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5649 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MOVEIS QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A DOAÇÃO AO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.649 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MOVEIS QUE TRATA ESTA LEI, AUTORIZA A DOAÇÃO AO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 73/2018 – Processo nº 6787/01/2018 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Os bens móveis especificados na relação anexa, parte integrante desta lei, ficam considerados inservíveis e o Executivo Municipal autorizado a aliená-los, por doação ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz. Art. 2º - A critério do Fundo Social de Solidariedade do Município de Porto Feliz fica autorizada a doação/ou a venda dos bens moveis que trata o artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE NOVEMBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 21 DE NOVEMNBRO DE 2018. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO