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norma nº 5651/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5651 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.651 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019. 
Projeto de Lei nº 65/2018 – Processo nº 6011/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2019 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 275.168.722,24 (duzentos e setenta e cinco 
milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro 
centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 228.398.722,24
Administração Indireta 46.770.000,00
Total da Receita do Município 275.168.722,24
DESPESA 
Administração Direta 228.398.722,24
Administração Indireta 46.770.000,00
Total da Despesa do Município 275.168.722,24
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 254.052.600,00
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 80.900.000,00
Contribuições 9.208.000,00
Receita Patrimonial 2.191.000,00
Receita de Serviços 17.512.000,00
Transferências Correntes 142.176.600,00
Outras Receitas Correntes 2.065.000,00
RECEITAS CORRENTES – 
INTRA-ORÇAMENTÁRIA 
20.049.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 17.219.122.24
Operações de Crédito 11.222.222.24
Alienação de Bens 300.000,00
Transferências de Capital 5.696.900,00
DED. REC. P/FORMAÇÃO 
FUNDEB 
-16.152.000,00
TOTAL DA RECEITA 275.168.722,24
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de 
Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 237.227.600,00
DESPESAS DE CAPITAL 28.022.122,24
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.919.000,00
TOTAL DA DESPESA 275.168.722,24
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 4.180.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 224.218.722,24
03 – SAAE 18.770.000,00
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 28.000.000,00
TOTAL 275.168.722,24
Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos 
de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de 
ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido. 
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da 
Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de 
recurso, identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 
50, inciso I da LRF. 
Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos 
suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites 
estabelecidos, à saber: 
I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados 
no superávit financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. 
II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que 
viabilizem trocas entre elementos da mesma categoria programática. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando – se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELLES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA 

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