| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5651 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2019 |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.651 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Projeto de Lei nº 65/2018 – Processo nº 6011/01/2018 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2019 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 275.168.722,24 (duzentos e setenta e cinco milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITA: Administração Direta 228.398.722,24 Administração Indireta 46.770.000,00 Total da Receita do Município 275.168.722,24 DESPESA Administração Direta 228.398.722,24 Administração Indireta 46.770.000,00 Total da Despesa do Município 275.168.722,24 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 254.052.600,00 Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 80.900.000,00 Contribuições 9.208.000,00 Receita Patrimonial 2.191.000,00 Receita de Serviços 17.512.000,00 Transferências Correntes 142.176.600,00 Outras Receitas Correntes 2.065.000,00 RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA 20.049.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 17.219.122.24 Operações de Crédito 11.222.222.24 Alienação de Bens 300.000,00 Transferências de Capital 5.696.900,00 DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB -16.152.000,00 TOTAL DA RECEITA 275.168.722,24 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 237.227.600,00 DESPESAS DE CAPITAL 28.022.122,24 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.919.000,00 TOTAL DA DESPESA 275.168.722,24 02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO 4.180.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 224.218.722,24 03 – SAAE 18.770.000,00 04 – INST.PREV. – PORTOPREV 28.000.000,00 TOTAL 275.168.722,24 Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF. Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à saber: I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas entre elementos da mesma categoria programática. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando – se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE DEZEMBRO DE 2018. ANA MARIA DOS SANTOS TELLES DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA