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norma nº 262/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 262 / 2002
Date 2002-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393
RESOLUÇÃO Nº 262, DE 15 DE ABRIL DE 2002
DISPÕE SOBRE 4 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, E DO QUADRO DE PESSOAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - À estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Feliz
compõe-se dos seguintes órgãos, vinculados ao Gabinete da Presidência:
1- Diretoria Administrativa
HH - Assessoria Juridica
Art. 2º- Aos órgãos que compõem o Gabinete da Presidência compete:
a) À Diretoria Administrativa:
1 Assessorar o Presidente, através de estudos necessários ao embasamento de
suas decisões;
H — Acompanhar as atividades legislativas, bem como a tramitação de todas as
proposições.
b) À Assessoria Juridica:
1- Assessorar o presidente em assuntos de natureza jurídica;
H — Defender judicial ou extrajudicialmente os direitos e interesses da Câmara;
HI - Elaborar pareceres sobre projetos de lei, consultas formuladas quanto ao
aspecto jurídico, redigindo projetos de lei, de resolução, decretos, portarias e outros atos de
natureza jurídica;
IV — Coligir informações legais de interesse da Câmara.
Art. 3º - Os cargos, regime, forma de provimento, requisito e jornada de
trabalho do pessoal compõem o Anexo que fica fazendo parte integrante da presente resolução.
$1º- O cargo de “Operador de Computador”, existente no quadro de pessoal,
fica transformado em “Agente Técnico Legislativo” e transferido o funcionário nele investido
para este, sem prejuizo das vantagens e direitos adquiridos.
$2º- O cargo de “Motorista'Portador”, existente no quadro de pessoal, fica
transformado em “Motorista de Gabinete” e transferido o funcionário nele investido para este,
sem prejuizo das vantagens e direitos adquiridos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393
$3º - Fica atribuida a gratificação de 10% (dez por cento) dos respectivos
vencimentos aos servidores que compuserem comissão de licitação, de concurso público e de
processo disciplinar, sem qualquer valor adicional sob título de hora extra.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação
orçamentária destinada a pessoal, suplementada, se necessário.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 15 DE ABRIL DE 2.002.
Publicada na Secretaria da Tâmara, em 16 de abril de 2.002.
Pad
Élide Martorano
Diretora
ANEXO
CARGO REGIME FORMA DE REQUISITO | JORNADA
PROVIMENTO SEMANAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
01 Diretor Estatutário Comissão - -
01 Contador Estatutário Permanente 2ºG 40
01 Agente Técnico Estatutário Permanente 2ºG 40
Legislativo
01 Escriturário Estatutário Permanente 2ºG 40
01 Servente Xerocopista Estatutário Permanente IG 40
01 Motorista de Gabinete Estatutário Permanente 1ºG 40
ASSESSORIA JURÍDICA
01 Assessor Jurídico Estatutário | Comissão I NS. -

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