| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 RESOLUÇÃO Nº 262, DE 15 DE ABRIL DE 2002 DISPÕE SOBRE 4 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, E DO QUADRO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - À estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Feliz compõe-se dos seguintes órgãos, vinculados ao Gabinete da Presidência: 1- Diretoria Administrativa HH - Assessoria Juridica Art. 2º- Aos órgãos que compõem o Gabinete da Presidência compete: a) À Diretoria Administrativa: 1 Assessorar o Presidente, através de estudos necessários ao embasamento de suas decisões; H — Acompanhar as atividades legislativas, bem como a tramitação de todas as proposições. b) À Assessoria Juridica: 1- Assessorar o presidente em assuntos de natureza jurídica; H — Defender judicial ou extrajudicialmente os direitos e interesses da Câmara; HI - Elaborar pareceres sobre projetos de lei, consultas formuladas quanto ao aspecto jurídico, redigindo projetos de lei, de resolução, decretos, portarias e outros atos de natureza jurídica; IV — Coligir informações legais de interesse da Câmara. Art. 3º - Os cargos, regime, forma de provimento, requisito e jornada de trabalho do pessoal compõem o Anexo que fica fazendo parte integrante da presente resolução. $1º- O cargo de “Operador de Computador”, existente no quadro de pessoal, fica transformado em “Agente Técnico Legislativo” e transferido o funcionário nele investido para este, sem prejuizo das vantagens e direitos adquiridos. $2º- O cargo de “Motorista'Portador”, existente no quadro de pessoal, fica transformado em “Motorista de Gabinete” e transferido o funcionário nele investido para este, sem prejuizo das vantagens e direitos adquiridos. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393 $3º - Fica atribuida a gratificação de 10% (dez por cento) dos respectivos vencimentos aos servidores que compuserem comissão de licitação, de concurso público e de processo disciplinar, sem qualquer valor adicional sob título de hora extra. Art. 4º- As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação orçamentária destinada a pessoal, suplementada, se necessário. Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 15 DE ABRIL DE 2.002. Publicada na Secretaria da Tâmara, em 16 de abril de 2.002. Pad Élide Martorano Diretora ANEXO CARGO REGIME FORMA DE REQUISITO | JORNADA PROVIMENTO SEMANAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA 01 Diretor Estatutário Comissão - - 01 Contador Estatutário Permanente 2ºG 40 01 Agente Técnico Estatutário Permanente 2ºG 40 Legislativo 01 Escriturário Estatutário Permanente 2ºG 40 01 Servente Xerocopista Estatutário Permanente IG 40 01 Motorista de Gabinete Estatutário Permanente 1ºG 40 ASSESSORIA JURÍDICA 01 Assessor Jurídico Estatutário | Comissão I NS. -