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norma nº 5652/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5652 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI Nº 5.585 DE 21/11/2017 e ANEXOS V e VI E OS DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI Nº 5.625 DE 03/07/2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.652 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI Nº 5.585 DE 
21/11/2017 e ANEXOS V e VI e os DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE RESULTADOS 
FISCAIS DA LEI Nº 5.625 DE 03/07/2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 67/2018 – Processo nº 6157/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei 5.585 de 21/11/2017 que aprovou o 
Plano Plurianual 2018/2021 e os Anexos V e VI e os Demonstrativos das Metas de 
Resultados Fiscais da Lei 5.625 de 03/07/2018 que aprovou a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2019, conforme documentos anexos e parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELLES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA 

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