| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5652 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI Nº 5.585 DE 21/11/2017 e ANEXOS V e VI E OS DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI Nº 5.625 DE 03/07/2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.652 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI Nº 5.585 DE 21/11/2017 e ANEXOS V e VI e os DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI Nº 5.625 DE 03/07/2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 67/2018 – Processo nº 6157/01/2018 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei 5.585 de 21/11/2017 que aprovou o Plano Plurianual 2018/2021 e os Anexos V e VI e os Demonstrativos das Metas de Resultados Fiscais da Lei 5.625 de 03/07/2018 que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, conforme documentos anexos e parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE DEZEMBRO DE 2018. ANA MARIA DOS SANTOS TELLES DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA