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norma nº 5653/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5653 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaINSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.653 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
INSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 70/2018 – Processo nº 5896/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a instituição de faixa de servidão administrativa onerosa abaixo 
descrita, destinada à passagem aérea de linha de transmissão de energia LT 500 KV – 
Itatiba/Bateias, em favor da empresa Mata de Santa Genebra Transmissão S/A – inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 19.699.063/0001-06, com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ, 
conforme documentos acostados nos autos do Processo Administrativo nº 5896/1/2018, a 
saber: 
“ Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, com coordenadas E=246.134,53m e 
N=7.419.462,99m, confrontando com a propriedade de Prefeitura do Município de Porto 
Feliz; com azimute de 276º50’34’’, por uma distância de 34,01m, até o ponto 2, 
coordenadas E=246.100,77m N=7.419.467,04m, confrontando com Rui Thomazetto; com os 
seguintes azimutes e distÃNCIAS:0º33’52’’ e 41,28m, até o ponto 3, coordenadas 
E=246.101,17m e N=7.419.508,31m; 91º37’24’’ e 42,59m até o ponto 4, coordenadas E= 
246.143,75m e N= 7.419.507,11m, confrontando com estrada municipal; com azimute de 
191º48’07’’, por uma distância de 45,07m, até o ponto 1, onde teve início essa descrição. 
Área em m² 1.642,30, ha 0,1642”. 
Art. 2º - A faixa de servidão instituída por esta lei é destinada exclusivamente à passagem 
aérea de linha de transmissão de energia LT 500 KV – Itatiba/Bateias, mediante pagamento 
do valor estipulado nos autos do processo administrativo citado no artigo anterior. 
Art. 3º - A faixa de servidão administrativa será formalizada por meio de escritura pública, 
cujas despesas correrão às expensas da empresa beneficiária. 
 
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELLES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA 

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