| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5653 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | INSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.653 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 70/2018 – Processo nº 5896/01/2018 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a instituição de faixa de servidão administrativa onerosa abaixo descrita, destinada à passagem aérea de linha de transmissão de energia LT 500 KV – Itatiba/Bateias, em favor da empresa Mata de Santa Genebra Transmissão S/A – inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.699.063/0001-06, com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ, conforme documentos acostados nos autos do Processo Administrativo nº 5896/1/2018, a saber: “ Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, com coordenadas E=246.134,53m e N=7.419.462,99m, confrontando com a propriedade de Prefeitura do Município de Porto Feliz; com azimute de 276º50’34’’, por uma distância de 34,01m, até o ponto 2, coordenadas E=246.100,77m N=7.419.467,04m, confrontando com Rui Thomazetto; com os seguintes azimutes e distÃNCIAS:0º33’52’’ e 41,28m, até o ponto 3, coordenadas E=246.101,17m e N=7.419.508,31m; 91º37’24’’ e 42,59m até o ponto 4, coordenadas E= 246.143,75m e N= 7.419.507,11m, confrontando com estrada municipal; com azimute de 191º48’07’’, por uma distância de 45,07m, até o ponto 1, onde teve início essa descrição. Área em m² 1.642,30, ha 0,1642”. Art. 2º - A faixa de servidão instituída por esta lei é destinada exclusivamente à passagem aérea de linha de transmissão de energia LT 500 KV – Itatiba/Bateias, mediante pagamento do valor estipulado nos autos do processo administrativo citado no artigo anterior. Art. 3º - A faixa de servidão administrativa será formalizada por meio de escritura pública, cujas despesas correrão às expensas da empresa beneficiária. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE DEZEMBRO DE 2018. ANA MARIA DOS SANTOS TELLES DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA