| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5654 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.654 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei nº 72/2018 – Processo nº 4204/01/2018 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol de bens dominiais do Município o imóvel objeto da matrícula nº 62.161 e cadastrado junto à Municipalidade sob n° 01.2.135.0164001.541, assim descrito: Um prédio urbano e respectivo terreno com a área de 2.717,21, situado na rua Conego Beloti, sob nº 188, nesta cidade, onde está localizada a Escola Técnica Estadual – ETEC de Porto Feliz, criada por Decreto Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 2017. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar o imóvel descrito no artigo anterior ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, nos termos do artigo 87, inciso I, alínea a da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar clausulas e condições que assegurem efetivamente a finalidade a que se destina, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotação própria consignada no orçamente vigente, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE DEZEMBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 12 DE DEZEMBRO DE 2018. ANA MARIA DOS SANTOS TELES DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA