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norma nº 5654/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5654 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.654 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR 
DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 72/2018 – Processo nº 4204/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol de bens 
dominiais do Município o imóvel objeto da matrícula nº 62.161 e cadastrado junto à 
Municipalidade sob n° 01.2.135.0164001.541, assim descrito: Um prédio urbano e respectivo 
terreno com a área de 2.717,21, situado na rua Conego Beloti, sob nº 188, nesta cidade, 
onde está localizada a Escola Técnica Estadual – ETEC de Porto Feliz, criada por Decreto 
Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 2017. 
 Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar o imóvel descrito no artigo anterior ao Centro 
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, nos termos do artigo 87, inciso I, alínea a 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar clausulas e condições que 
assegurem efetivamente a finalidade a que se destina, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio público. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotação própria consignada 
no orçamente vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA 

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