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norma nº 5655/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5655 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.655 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO 
ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 78/2018 – Processo nº 7213/01/2018 – CMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2018, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), nas seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................... R$ 10.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ....................................................................................... R$ 10.000,00 
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra ................................................. + R$ 5.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ........................................................................................ + R$ 5.000,00 
3.1.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura de Déficit – RPPS ............................ + R$10.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ...................................................................................... + R$ 10.000,00 
TOTAL .............................................................................................................. + R$ 25.000,00 
 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação 
orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto 
no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.0012.2.016 – Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................. - R$ 25.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ...................................................................................... - R$ 25.000,00 
TOTAL .............................................................................................................. - R$ 25.000,00 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA 

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