br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 5656/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5656 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8694

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Página 1 de 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.656 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE 
RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 74/2018 – Processo nº 7211/01/2018 
Ver. Marco Antônio Campos Vieira - MDB 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O dia 30 de Novembro, o Dia Municipal do Proerd (Programa Educacional de 
Resistência às Drogas e à Violência), passa a integrar o Calendário Oficial de datas de 
eventos no município de Porto Feliz. 
Art. 2º - Na data de que se trata o artigo anterior poderão ser promovidas Reuniões Solenes, 
Palestras ou outros eventos conduzidos por voluntários ligados ao Programa. 
Art. 3º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão 
obtidos mediante contribuições de voluntários participantes, sem acarretar ônus para o 
município. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA 

open original →