| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5656 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.656 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 74/2018 – Processo nº 7211/01/2018 Ver. Marco Antônio Campos Vieira - MDB ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O dia 30 de Novembro, o Dia Municipal do Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), passa a integrar o Calendário Oficial de datas de eventos no município de Porto Feliz. Art. 2º - Na data de que se trata o artigo anterior poderão ser promovidas Reuniões Solenes, Palestras ou outros eventos conduzidos por voluntários ligados ao Programa. Art. 3º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante contribuições de voluntários participantes, sem acarretar ônus para o município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE DEZEMBRO DE 2018. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 12 DE DEZEMBRO DE 2018. ANA MARIA DOS SANTOS TELES DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINA