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norma nº 5658/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5658 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.658 DE 31 DE JANIERO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PROCESSO SAAE 005/2019 
Projeto de Lei nº 002/2019 – Processo nº627/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.003 - Expansão do Sistema de 
Esgotamento Sanitário 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão do Sistema de Macro 
/ Micro Drenagem Urbana 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do 
Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE JANEIRO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 31 DE JANEIRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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